Considerando o Sistema dos Juizados Especiais, tendo como norte a legislação vigente, marque V para as
assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No sistema do Juizado Especial da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração interrompem o
prazo para a interposição de recurso, nos termos dos artigos 50 e 83 do referido diploma legal.
( ) O Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995) apresenta-se como uma opção ao autor. Como regra, sua
competência abarca as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e as ações
possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a também quarenta vezes o salário mínimo.
( ) O Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) ostenta competência absoluta, não
opcional e de curso obrigatório. Como regra é competente para processar, conciliar e julgar causas
cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de
60 (sessenta) salários mínimos.
( ) Não é cabível ação rescisória no sistema do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).
( ) No âmbito do Juizado Especial Cível, é possível atacar decisão proferida pela Turma Recursal por
meio de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre no âmbito do Juizado
da Fazenda Pública.
Assinale a sequência correta.
