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Questões de Concurso sobre Natureza da Decisão dos Embargos

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - Prefeitura de Cuiabá - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Área Direito - 2024

Napoleão opôs embargos de declaração em face de sentença, a qual condenou Milton, seu cliente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de Flávio. Os embargos foram fundados na ocorrência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.

Ato contínuo, sete dias após a intimação da prolação da sentença, Flávio interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para majorar o valor da condenação.

O recurso interposto por Napoleão foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Na sequência, no sexto dia após a intimação sobre a decisão que julgou os embargos de declaração, Milton interpôs recurso de apelação. Ato contínuo, o advogado de Milton foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de Flávio.


Em relação ao caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

A

Os embargos de declaração opostos por Napoleão interromperam o prazo para interposição do recurso de apelação, pelo que o recurso interposto por Milton deve ser considerado como tempestivo.

B

Milton poderá interpor recurso de apelação adesivo ao recurso de Flávio, por ser cabível a interposição de recurso principal e adesivo, simultaneamente.

C

O recurso de apelação interposto por Flávio deverá ser ratificado em razão do julgamento dos embargos de declaração, ainda que não tenha havido modificação da decisão embargada.

D

Como os embargos de declaração foram opostos com fundamento na ocorrência de contradição, não houve a interrupção de prazo para interposição de recurso de apelação, o que somente ocorre em relação aos recursos fundados na ocorrência de omissão.

E

Houve suspensão do prazo para interposição de recurso de apelação em razão da oposição dos embargos de declaração por parte de Napoleão.

 
 
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