Questões de Concurso sobre Pressupostos Cumulativos

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2023
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Câmara de Aparecida - Procurador Legislativo - 2023

Acerca do recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.

A

Tem por finalidade assegurar que em tratados internacionais ou leis federais não haja contrariedade à Constituição Federal.

B

A inexistência de repercussão geral só pode ser admitida por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

A repercussão geral é um requisito de cabimento do recurso.

D

A repercussão geral deve ser examinada pelo órgão a quo.

E

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julga-mento de casos repetitivos.

 
 
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