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O instrumento de transação, mediação ou conciliação...
O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público, quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público, valerá como
A
título executivo extrajudicial.
B
meio de proporcionar legitimidade para a propositura de ação civil pública.
C
instrumento necessário para homologação judicial.
D
recurso de coação perante as instâncias administrativas.
E
documento obrigatório para ação de obrigação de fazer, se houver descumprimento.