Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o recurso de Agravo de Instrumento, assinale a...
Sobre o recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015).
A
O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis da data de publicação da decisão agravada, e não é admitida a interposição via transmissão de dados tipo fac-simile.
B
O recurso de agravo de instrumento desafia sentença e deve ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da data de disponibilização da decisão.
C
O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo de origem, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
D
Não cabe em nenhuma hipótese agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.