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O devido processo legal tem importância singular do ponto...
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Q1703770
Teclas de Atalhos
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O devido processo legal tem importância singular do ponto de vista procedimental, visto que a estrutura do processo, quando bem estabelecida, concede segurança jurídica para as partes em conflito. Dessa maneira, os atos processuais
A
realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vinte e uma horas, mas poderão ser concluídos após esse horário quando o adiamento importar grave dano.
B
são públicos, restringindo-se o segredo de justiça àqueles em que o exija o interesse público ou social, conforme definido em lei.
C
independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
D
ocorrerão, ordinariamente, no local de preferência dos atores processuais, em razão de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.