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Em todos os processos apresentados ao Tribunal de Contas do...
Em todos os processos apresentados ao Tribunal de Contas do Município, será garantida às partes ampla defesa, na forma prevista no seu Regimento Interno. Das decisões proferidas pelo Tribunal, admitem-se recursos de:
A
embargos de Declaração
B
embargos Infringentes
C
recurso Extraordinário
D
recurso Especial