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Segundo a Lei 13.105/2015, podemos afirmar sobre a...
Segundo a Lei 13.105/2015, podemos afirmar sobre a jurisdição e da ação:
A
Não é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
B
Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
C
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional segundo as disposições do Código de Processo Civil regulamentado pela Lei 13.105/2015.
D
Para postular em juízo é facultativo ter interesse e legitimidade.