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O Regime Jurídico-Administrativo sugere o reconhecimento de...
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Q2169420
Teclas de Atalhos
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O Regime Jurídico-Administrativo sugere o reconhecimento de prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda Pública.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar:
A
A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública impede que o título executivo seja extrajudicial.
B
Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal poderá ordenar a penhora dos bens necessários à satisfação do crédito.
C
Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.
D
A apresentação de embargos deve ser precedida da garantia do juízo, mesmo na qualidade de Fazenda Pública.