Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação...
1
Q2204035
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos no CPC e que estabelecem um escalonamento percentual sobre o valor da condenação ou proveito econômico que varia entre:
A
1 a 20%.
B
5 a 20%.
C
10 a 20%.
D
5 a 25%.