Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere a seguinte situação hipotética: Entidade autárquica gestora de Regime Próprio...
1
Q2343024
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considere a seguinte situação hipotética:
Entidade autárquica gestora de Regime Próprio de Previdência Social vinculada à Administração Municipal é intimada para dar imediato cumprimento à sentença condenatória, mediante implantação de cota de benefício de pensão por morte, em favor de dependente não habilitado na esfera administrativa.
A respeito da execução provisória do comando contido na referida sentença antes de seu trânsito em julgado, assinale a assertiva correta.
A
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios, sob pena de hipertrofiar uma regra constitucional de índole excepcional.
B
A ordem de implantação de benefício previdenciário representa reconhecimento de débito do Poder Público em relação ao particular e, por essa razão, está submetida às mesmas regras do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.
C
A imposição do cumprimento de obrigação de fazer com efeito financeiro, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, somente deve ser admitida em casos excepcionais em que há risco para a saúde ou integridade física do beneficiário.
D
O Código de Processo Civil de 1973 previa que a execução provisória de sentença seria feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, mas tal norma não foi reproduzida na legislação processual civil vigente, razão pela qual é inviável a execução de sentença de índole provisória.