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Em cada uma das próximas opções é apresentada uma...
Em cada uma das próximas opções é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de
recursos, reexame necessário e ação rescisória. Assinale a opção em
que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual
e com a jurisprudência do STJ.
A
Em ação judicial entre particulares, a parte sucumbente
interpôs recurso de apelação de apenas um dos capítulos da
sentença de improcedência. Nessa situação, para fins de
contagem do prazo decadencial de eventual ação rescisória,
deve-se considerar a data do trânsito em julgado parcial, caso
se pretenda rescindir capítulo que não tenha sido objeto da
apelação.
B
Por considerar infundados os argumentos de ente público
embargado, o magistrado julgou procedente determinada ação
de embargos à execução fiscal interposta por particular. Nessa
situação, o MP terá legitimidade recursal, porque é obrigatória
sua intervenção na lide como fiscal da lei.
C
Em execução movida por particular contra a fazenda pública,
determinado município ajuizou embargos, que foram
considerados infundados e julgados improcedentes. Nessa
situação, se o valor dos embargos for superior a sessenta
salários mínimos, o reexame necessário pelo tribunal será
condição de eficácia da sentença.
D
Em agravo de instrumento, o relator monocraticamente
concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda pública.
Nessa situação, antes de realizar eventual pedido de suspensão
de liminar para tribunal superior, o ente público deverá
obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado.
E
Ao interpor recurso de agravo de instrumento, o recorrente
deixou de juntar cópia da certidão de intimação da decisão
agravada. Nessa situação, o agravo deverá ser conhecido e
aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, se, por
outro meio inequívoco, for possível comprovar a
tempestividade recursal.