Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção...
De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no
que concerne à liquidação, ao cumprimento de sentença e ao
processo de execução.
A
Para que se reconheça a impenhorabilidade do único imóvel
residencial do devedor, decorrente da proteção legal dada ao
bem de família, é imprescindível que o devedor resida com
seus familiares no imóvel.
B
Na hipótese de a sentença ilíquida transitar em julgado, a
imposição da multa de 10% sobre a condenação somente
ocorrerá após a prévia liquidação da quantia certa e da
intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para
pagamento.
C
O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos
financeiros do devedor, penhorados pelo sistema de
comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições
financeiras, quando a quantia bloqueada for considerada
irrisória ou inexpressiva frente ao total da dívida.
D
A desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou
desconsideração às avessas, é incompatível com o sistema
processual brasileiro em vigor e, se realizada em execução,
será ilegítima por falta de previsão normativa.
E
Em execução movida por particular contra a fazenda pública,
é inconstitucional o fracionamento do valor da execução, em
caso de litisconsórcio facultativo simples, para expedição de
requisição de pequeno valor para cada um dos credores
beneficiados pela condenação.