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No que se refere ao processo cautelar e às medidas...
No que se refere ao processo cautelar e às medidas
cautelares, assinale a alternativa correta.
A
Em razão da natureza emergencial, será cabível
medida liminar contra atos do poder público, no
procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações
de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que
providência semelhante não puder ser concedida em
ações de mandado de segurança, em virtude de
vedação legal.
B
Será cabível medida liminar contra o poder público
que defira compensação de créditos tributários ou
previdenciários.
C
Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, contra o poder Público, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, ainda que se trate de ação popular e de ação civil pública.
D
A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser
efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de
bens, registro de protesto contra alienação de bem e
qualquer outra medida idônea para asseguração do
direito. Nesse caso, a tutela de urgência pode ser
concedida liminarmente ou após justificação prévia.
E
Não é cabível decretação de quebra de sigilo
bancário no âmbito de processo de improbidade
administrativa, porquanto tal medida extrema só se
afigura idônea se decretada em âmbito de processo
criminal, sob prévio ou posterior contraditório.