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Um procurador municipal ajuizou ação regressiva de...
Um procurador municipal ajuizou ação regressiva de indenização contra servidor em razão de acidente de trânsito. Na ação, protestou pela juntada posterior da sentença definitiva que condenou o município a indenizar terceiro, com base em responsabilização objetiva do Estado, e que registrou a culpa do servidor. Ao analisar a peça, o juiz percebeu que havia sido utilizado modelo de petição antigo, de 2014, e despachou, litteris: “Emende-se a inicial, para adequação ao novo CPC”.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Na emenda, o procurador deverá, necessariamente, informar
sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação
ou de mediação.
B
É admissível a juntada posterior da sentença mencionada, sob
pena de cerceamento de defesa, já que não se trata de
documento indispensável à propositura da ação.
C
O despacho do juiz está de acordo com as regras do novo CPC
acerca do despacho que determina a emenda à inicial.
D
Na emenda, deverão ser necessariamente acrescentados o CPF,
o endereço eletrônico e o estado civil do réu, sob pena de
indeferimento da inicial.