No processo coletivo do trabalho, a execução das decisões proferidas na
ação coletiva sobre a validade ou invalidade de atos normativos, assinale a
alternativa CORRETA:
A
Quando a decisão for de indenização pelos danos genericamente causados
aos interesses coletivos difusos e ao ordenamento jurídico, as custas
processuais serão fixadas e executadas por ocasião da individualização do
quantum debeatur por meio das ações individuais dos trabalhadores lesados ou
pelo Ministério Público do Trabalho, parte legítima à promover a execução em
defesa da ordem jurídica.
B
Quando a decisão deferir antecipação de tutela para suspensão imediata
dos efeitos do ato jurídico inquinado nulo ou de anulável, com fixação de
astreintes, comportará execução do valor das custas processuais, em caso de
inadimplemento da obrigação.
C
Quando a decisão, nessas ações sobre validade e invalidade de ato
normativos consistir em obrigação de não inclusão de determinadas cláusulas
nos convênios normativos relativos às categorias profissional e econômica em
litígio, não haverá a fixação de custas porque a decisão vale pelo seu
efeito constitutivo ou declaratório positivo.
D
Quando a decisão acolher apenas a desconstituição do contrato ou do
instrumento normativo, declarando a validade ou invalidade do negócio
jurídico, inexiste execução com relação a esse objeto, porque a decisão vale
pelo seu próprio efeito - declaratório ou constitutivo negativo.
E
Quando a decisão de indenização pelos danos genericamente causados aos
interesses coletivos e ao ordenamento jurídico for proferida em competência
funcional originária pelo Tribunal Regional do Trabalhou ou pelo Tribunal
Superior do Trabalho, a eles caberá proceder a execução, podendo, no
entanto, delegar os atos não declaratórios aos juízes de primeira instância,
por instrumento de carta de sentença.
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