No que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho, analise
as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I- Segundo jurisprudência consolidada pela SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e
vantagens, previstos na legislação trabalhista, referentes a período anterior à
Lei n. 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a sua edição. A
superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo
após a sentença, limita a execução ao período celetista.
II- É facultada ao empregado a escolha do foro para a apresentação da
reclamação trabalhista, podendo demandar naquele onde o contrato foi
celebrado ou onde ocorreu a prestação dos respectivos serviços, quando se
tratar de agente ou viajante comercial.
III- A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde
o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido
contratado em outro local, prevalecendo tal regra se se tratar de dissídios
ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja
brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
IV- Possui legitimidade para suscitar o conflito de competência absoluta
apenas o juiz ou a parte interessada, pessoalmente ou por seu
representante.