Os membros do Ministério Público do Trabalho gozam das seguintes
garantias: vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, não podendo
perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado e
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do
Conselho Superior, por voto da maioria absoluta de seus membros,
assegurada ampla defesa.