Nos dissídios de alçada de que trata a Lei n. 5584/70, poderá ,qualquer
das partes, impugnar o valor fixado para a causa e, se o juiz o mantiver,
poderá a parte pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, ao Presidente do Tribunal Regional.
B
Nos termos do art. 791 da CLT, que trata do exercício do jus postulandi, é
dispensável a presença de advogado para a impetração de mandado de
segurança no âmbito da Justiça do Trabalho.
C
A Federação de Trabalhadores possui legitimidade para impetrar mandado
de segurança coletivo na Justiça do Trabalho, sempre que se destinar à
defesa de seus membros ou associados.
D
Nos termos da Lei n. 12.016, de 2009, que trata do mandado de segurança
individual e coletivo, o pedido de segurança poderá ser renovado dentro do
prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o
mérito.
E
Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar liminar em
mandado de segurança na Justiça do Trabalho não caberá agravo de
instrumento.
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