No que se refere ao dissídio coletivo e à ação de cumprimento, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA de acordo com a legislação e a
jurisprudência do TST:
A
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão
normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
B
A sentença normativa proferida por Tribunal Regional do Trabalho poderá
ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20° (vigésimo) dia subseqüente
ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se
concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
C
Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões
que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as
circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado
injustas ou inaplicáveis.
D
De acordo com a jurisprudência do TST, em dissídio coletivo somente há a
formação de coisa julgada sob o aspecto formal.
E
Em dissídio coletivo, formalizado o acordo pelas partes e homologado pelo
Tribunal, não caberá qualquer recurso, nem mesmo por parte do Ministério
Público.
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