De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal
Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:
A
Havendo pedido expresso de que as intimações e
publicações sejam realizadas exclusivamente em
nome de determinado advogado, a comunicação em
nome de outro profissional constituído nos autos é
nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
B
Diante da existência de previsão, no mandato, fixando
termo para sua juntada, o instrumento de mandato
só tem validade se anexado ao processo dentro
do aludido prazo.
C
Configura-se a irregularidade de representação se o
substabelecimento é anterior à outorga passada ao
substabelecente.
D
Os Estados e os Municípios não têm legitimidade
para recorrer em nome das autarquias detentoras de
personalidade jurídica própria, devendo ser representadas
pelos procuradores que fazem parte de
seus quadros ou por advogados constituídos
E
Inválidos os atos praticados no processo por estagiário,
ainda que, entre o substabelecimento e a interposição
do recurso, sobreveio a habilitação, do
então estagiário, para atuar como advogado.
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