Assinale a resposta correta no que diz respeito ao prazo para o INSS (Instituto Nacional do
Seguro Social) interpor o recurso ordinário previsto pelo art. 893, II, da CLT contra as
sentenças definitivas condenatórias proferidas em reclamações trabalhistas nas quais litigam
empregado e empregador na posição de reclamante e reclamado, respectivamente:
A
É de 08 dias, não se aplicando o que prevê o art. 188 do CPC, já que este abrange,
restritivamente, apenas os entes da administração pública direta.
B
É de 08 dias, não se aplicando o que prevê o art. 188 do CPC, já que este abrange,
restritivamente, apenas os entes da administração pública indireta.
C
É de 16 dias, conforme art. 188 do CPC, extensivo à recorrente que, por se tratar de
autarquia, goza da vantagem prevista pela Lei nº 9.469, de 1997, que cuida da intervenção da
União, nas causas em que figurarem entes da administração indireta.
D
É de 16 dias, conforme art. 188 do CPC, extensivo à recorrente que, por se tratar de
empresa pública, goza da vantagem prevista pela Lei n° 9.469, de 1997, que cuida da
intervenção da União, nas causas em que figurarem entes da administração indireta.
E
É de 08 dias, conforme regra geral insculpida no art. 895, I, da CLT.
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