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Em conformidade com a legislação trabalhista e a...
Em conformidade com a legislação trabalhista e a Jurisprudência dominante do
Tribunal Superior do Trabalho, espelhada em suas Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais, é correto afirmar:
A
O mandado de segurança é a via processual própria para impugnar a antecipação
de tutela concedida em decisão anterior à sentença prolatada por Juiz do
Trabalho Substituto.
B
Em caso de se verificar, na petição inicial do mandado de segurança, a ausência
de documento indispensável, o Juiz do Trabalho poderá determinar, se assim for
requerido pela parte interessada, até antes do despacho inicial no processo, que
seja sanada a omissão, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da
petição inicial.
C
Considerando a regra de que a execução deve ser processada do modo menos
gravoso para o executado, há direito líquido e certo da empresa reclamada,
amparado por mandado de segurança, de garantir que a penhora incida sobre
bem imóvel por ela apresentado, livre e desonerado de quaisquer ônus ou
encargos, afastando-se o ato judicial que determinou a penhora em dinheiro
encontrado na conta bancária da empresa.
D
É incabível a impetração de mandado de segurança em face de decisão proferida
em ação cautelar que defere a reintegração de trabalhador no emprego.