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Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda públ...
Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão
A
contrária à fazenda pública, cuja condenação for em valor correspondente a mil salários mínimos para os estados.
B
fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
C
fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo.
D
fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
E
consubstanciada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.