O número de regiões e a jurisdição dos Tribunais Regionais...
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O número de regiões e a jurisdição dos Tribunais Regionais...

O número de regiões e a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho somente podem ser alterados por


A

lei ordinária federal.


B

decreto do Presidente da República.


C

deliberação do Tribunal Superior do Trabalho.


D

provimento do Supremo Tribunal Federal.


E

portaria do Ministério do Trabalho.