Em relação à regência normativa das normas processuais...

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Q3219882
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Em relação à regência normativa das normas processuais trabalhistas aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal em juízo, assim como a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.


A

O prazo fixado pelo Art. 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser duas vezes maior quando estiver no polo passivo o Distrito Federal.


B

É dispensado o depósito recursal para interposição de recurso por Município.


C

Não se sujeita a reexame necessário a decisão fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.


D

Autarquias estaduais devem pagar custas somente ao final da reclamação trabalhista.


E

O prazo dos Municípios para interpor recurso trabalhista deve ser contado em dobro.