A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT é um documento indispensável à participação de uma empresa em licitações públicas, sendo o meio de ela comprovar sua regularidade trabalhista. A CNDT é emitida de forma gratuita e eletronicamente.
De acordo com a CLT, a CNDT
certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, tendo prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua emissão.
tem prazo de sessenta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a uma licitação específica.
certifica a empresa em relação à sua sede, tendo prazo de cento e vinte dias a contar da data de seu requerimento.
tem prazo de trinta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a cada filial.
certifica a empresa em relação a todas as suas agências e filiais, tendo prazo de sessenta dias a contar da data de seu requerimento.