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Segundo os parâmetros fixados pelo entendimento sumulado do TST, no dissídio individual...
Segundo os parâmetros fixados pelo entendimento sumulado do TST, no dissídio individual trabalhista, decisão desfavorável a município que não seja capital de estado está sujeita ao reexame necessário, salvo quando a condenação for em valor menor que
A
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B
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300 salários mínimos.
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