À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir: I. No processo do trabalho, como forma de ampliar o acesso do trabalhador à Justiça, em regra, não são devidos honorários sucumbenciais, exceto quando a parte tenha sido assistida por sindicato da categoria profissional. II. Nas ações trabalhistas, são devidos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. III. Nas ações trabalhistas contra a Fazenda Pública, embora sejam devidos honorários sucumbenciais, estes se limitam ao máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. IV. A concessão de gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, consolidando-se com o trânsito em julgado do feito. Quais estão corretas? À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir: I. No processo do trabalho, como forma de ampliar o acesso do trabalhador à Justiça, em regra, não são devidos honorários sucumbenciais, exceto quando a parte tenha sido assistida por sindicato da categoria profissional. II. Nas ações trabalhistas, são devidos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. III. Nas ações trabalhistas contra a Fazenda Pública, embora sejam devidos honorários sucumbenciais, estes se limitam ao máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. IV. A concessão de gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, consolidando-se com o trânsito em julgado do feito. Quais estão corretas?

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da jur...

Q3428490

Direito Processual do Trabalho Honorários de Sucumbência

Ano: 2023

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - PGE SP - Residência Jurídica - 2023

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir:

I. No processo do trabalho, como forma de ampliar o acesso do trabalhador à Justiça, em regra, não são devidos honorários sucumbenciais, exceto quando a parte tenha sido assistida por sindicato da categoria profissional.

II. Nas ações trabalhistas, são devidos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

III. Nas ações trabalhistas contra a Fazenda Pública, embora sejam devidos honorários sucumbenciais, estes se limitam ao máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

IV. A concessão de gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, consolidando-se com o trânsito em julgado do feito.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas IV.

Apenas II e IV.

Apenas II, III e IV.

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À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da jurisprudência do Tribunal Superi...