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Assinale a alternativa correta acerca da mediação no processo coletivo do trabalho.
O mediador, ao se aproximar das partes, buscará sempre facilitar o diálogo, para, então, reunir elementos para sugerir uma decisão final.
Para a correta resolução dos conflitos trabalhistas, as ações que envolvem as sessões de mediação deverão ser realizadas exclusivamente de forma presencial.
O princípio da voluntariedade é um dos princípios centrais na mediação porque o resultado estará baseado na autonomia da vontade e não no julgamento imposto.
Somente será possível propor e realizar uma sessão de mediação antes do ajuizamento da ação, visto que seu objetivo é prevenir a judicialização.
Tendo as partes chegado a um acordo por meio da sessão de mediação, caberá ao mediador homologar os termos fixados para que a decisão passe a ter validade e o processo judicial seja extinto.
Assinale a alternativa correta.
É facultado aos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os seus associados.
Os sindicatos somente poderão passar a operar após a emissão da carta sindical pela delegacia regional do trabalho.
A estrutura sindical nacional é piramidal, seguindo da base para o topo: central sindical, sindicato, federação e confederação.
Os sindicatos têm natureza de associação pública, sem fins lucrativos, constituída para a defesa dos interesses coletivos de uma determinada categoria profissional.
É prerrogativa dos sindicatos colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.
Na fase de execução trabalhista, a estratégia muda porque o debate se concentra em cálculo, garantia e atos expropriatórios.
Marque a alternativa correta sobre meios de impugnação e recurso na execução.
O recurso típico na execução é a apelação, com devolução ampla da matéria e efeito suspensivo automático, com delimitação genérica de valores e itens impugnados.
O recurso ordinário cabe contra qualquer decisão na execução, e embargos à execução se prestam apenas a nulidades absolutas do processo de conhecimento.
O agravo de instrumento substitui o agravo de petição, e a impugnação aos cálculos se resolve por perícia obrigatória em todo processo de execução.
O agravo de petição é o recurso típico da execução, com delimitação justificada de matérias e valores impugnados, convivendo com embargos à execução e impugnação aos cálculos conforme o caso.
Os embargos de declaração encerram a execução quando acolhidos, pois substituem atos expropriatórios e conduzem à extinção do crédito por efeito integrativo da decisão.
Acerca da competência da Justiça do Trabalho, analise as assertivas abaixo:
I. Caso algum servidor do CREF2 queira discutir questão relativa à relação de trabalho, deverá propor ação judicial perante à Justiça Federal, já que se trata de servidor público federal, ficando afastada, nesse caso, a competência da Justiça do Trabalho.
II. A ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho será processada e julgada perante a Justiça Comum, uma vez que há o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho nessa situação.
III. Em caso de imposição de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, poderá o empregador rediscutir a questão perante a Justiça do Trabalho.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
I, II e III.
Em uma ação judicial que discute adicional de insalubridade e a ocorrência de acidente de trabalho, o juiz determina a realização de perícia técnica. Após a juntada do laudo aos autos, uma das partes alega a existência de falhas na análise das condições de trabalho. Nesse contexto, considerando exclusivamente o regime jurídico da prova pericial no Código de Processo Civil, sua aplicação ao processo do trabalho e os fundamentos legais da prova técnica, examine as alternativas e assinale aquela que corresponde integralmente à providência processual cabível.
Vincular o juiz às conclusões do laudo pericial, vedando a manifestação das partes, a solicitação de esclarecimentos técnicos e a realização de nova perícia complementar.
Condicionar a impugnação do laudo à comprovação de dolo ou culpa do perito, impedindo a formulação de quesitos suplementares e a prestação de esclarecimentos técnicos em juízo.
Impedir a realização de nova perícia mesmo diante de prova técnica inconclusiva, restringindo a decisão judicial às conclusões constantes exclusivamente do laudo apresentado.
Admitir a manifestação das partes sobre o laudo, possibilitar a formulação de quesitos suplementares, determinar esclarecimentos ao perito e, quando a prova se mostrar insuficiente, autorizar a realização de nova perícia.
Foi proferida sentença em liquidação trabalhista, resolvendo as impugnações e definindo o valor devido a ser pago pelo Município de Uruguaiana. Embora a decisão não apresente obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o procurador do Município, descontente com o valor fixado, pretende interpor recurso. O recurso adequado para interposição nesse caso é:
Apelação.
Agravo de petição.
Recurso ordinário.
Agravo de instrumento.
Agravo interno.
De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta.
O reclamado tem o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
O ônus da prova é sempre do reclamante, ainda que exista fato impeditivo, modificativo ou extintivo.
O juiz pode redistribuir o ônus da prova a qualquer momento do processo, inclusive após encerrada a instrução.
Cada parte pode indicar até seis testemunhas em qualquer procedimento trabalhista.
O documento juntado em cópia só é aceito se estiver autenticado exclusivamente por cartório.
Joelson trabalhou como servente de obras de 2023 a outubro de 2025, quando foi dispensado. Ele trabalhava no Município de Niterói, RJ, mas ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador no Município de São Gonçalo, RJ, onde se localiza o escritório do seu advogado. Citada, a sociedade empresária não concordou com a manutenção da competência na Vara de São Gonçalo e apresentou exceção territorial.
Assinale a opção que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contempla o prazo e momento para a apresentação desse incidente.
Quinze dias contados da citação, antes da audiência.
Cinco dias a contar da citação, antes da audiência.
Até dez dias antes da apresentação das razões finais.
Até cinco dias anteriores à audiência.
A qualquer momento, mas antes do trânsito em julgado.
Uma empresa privada foi condenada em sentença definitiva proferida por uma Vara do Trabalho. Conforme a literalidade da CLT, o Recurso Ordinário cabível contra essa decisão deverá ser interposto no prazo de:
8 (oito) dias.
10 (dez) dias.
15 (quinze) dias.
30 (trinta) dias.
O Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (SANEACRE), autarquia estadual criada para a prestação de serviços de saneamento básico, foi demandado em Juízo por um exprestador de serviços que alegava o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o ente público.
O valor atribuído à causa foi de 20 (vinte) salários mínimos, montante este que, em tese, autorizaria a tramitação do feito sob o procedimento sumaríssimo, dada a observância do teto de 40 salários mínimos estabelecido pela legislação trabalhista.
Ao receber a contrafé, o Procurador do Estado do Acre constatou que o Juízo da Vara do Trabalho designou audiência única de instrução e julgamento para data próxima, sob o rito célere.
Com base no regime jurídico processual aplicável à Fazenda Pública em Juízo, assinale a opção que descreve a medida processual e o fundamento jurídico corretos a serem adotados pela defesa.
Deve-se requerer a manutenção do rito sumaríssimo, uma vez que a celeridade processual é princípio norteador que beneficia inclusive a Administração Pública, não havendo proibição legal de submissão de autarquias a este procedimento quando o valor da causa é reduzido.
Deve-se arguir a incompetência absoluta do Juízo trabalhista para processar feitos sob o rito sumaríssimo contra entes públicos, o que acarreta a nulidade de todos os atos praticados e a extinção do processo sem resolução de mérito.
Deve-se postular a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, com fundamento no Art. 852-A, parágrafo único, da CLT, que expressamente exclui as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do procedimento sumaríssimo.
Deve-se aceitar a tramitação sob o rito sumaríssimo, mas exigir que o Juízo conceda prazo em quádruplo para a apresentação de contestação em audiência, de modo a compatibilizar a celeridade do rito com as prerrogativas do ente público.
Deve-se interpor Agravo de Instrumento imediato contra a decisão que fixou o rito, alegando cerceamento de defesa, uma vez que o rito sumaríssimo impede a produção de prova pericial complexa indispensável para a Fazenda Pública.
Acerca do sistema recursal na Justiça do Trabalho, das decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, caberá
agravo interno ao Pleno do TRT no prazo de 5 dias úteis.
agravo de petição ao TST no prazo de 10 dias úteis.
embargos ao TST no prazo de 5 dias úteis.
recurso de revista ao TST no prazo de 8 dias úteis.
recurso ordinário ao TST no prazo de 8 dias úteis.
Com base no Decreto-Lei no 779/1969, que estabelece prerrogativas processuais para a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses privilégios.
Prazo em quádruplo para a interposição de qualquer recurso trabalhista.
Pagamento de custas ao final quanto à União Federal.
Prazo em dobro para recurso e pagamento de depósito no ato da sua interposição, salvo quanto à União.
Dispensa de depósito recursal no ato da interposição do recurso.
Recurso ordinário “ex officio” apenas em casos de improcedência total da ação aos interesses do ente público, independentemente do valor da condenação.
Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 58ª Vara do Trabalho de Cuiabá, MT, o pedido formulado foi julgado procedente em parte. A sociedade empresária reclamada recorreu ordinariamente e o reclamante, de forma adesiva.
Distribuídos os apelos pelo Tribunal Regional, o Relator verificou que o recurso ordinário da reclamada se encontrava intempestivo, já que interposto no 16º dia contado da publicação da sentença.
Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Os dois recursos não serão conhecidos.
O recurso ordinário não será conhecido, e o recurso adesivo será apreciado.
O recurso adesivo não será conhecido, salvo se o reclamante recorrente tiver feito o preparo na forma da lei.
Equivocado o Relator, pois, havendo recurso adesivo, o prazo é contado em dobro, pelo que o recurso ordinário é tempestivo e será conhecido.
Em relação aos procedimentos nos dissídios individuais perante a justiça do trabalho, assinale a opção correta, à luz da CLT e da jurisprudência consolidada.
O jus postulandi das partes na justiça do trabalho permite que empregado e empregador atuem em qualquer instância, inclusive perante o Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de representação por advogado.
A revelia, no processo do trabalho, gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não admitindo prova em contrário.
A justiça gratuita no processo do trabalho, após a Lei nº 13.467/2017, é concedida de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento ou de comprovação da hipossuficiência.
O rito sumaríssimo no dissídio individual é aplicável às causas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, devendo a apreciação da reclamação ocorrer no prazo máximo de 15 dias contados de seu ajuizamento, observadas as exceções legais.
A reconvenção, no processo do trabalho, é incabível, em razão da incompatibilidade do instituto com o procedimento trabalhista simplificado.
Compete à justiça do trabalho julgar os conflitos entre a Administração Pública e os seus servidores estatutários.
Certo
Errado
A justiça do trabalho é competente para processar e julgar ações que tenham como causa de pedir matéria relacionada ao meio ambiente do trabalho.
Certo
Errado
Cabe agravo de petição de despacho que denega a interposição de recursos ou das decisões do juiz ou presidente, nas execuções, no prazo de oito dias úteis.
Certo
Errado
Sobre grupo econômico para fins de direcionamento da execução trabalhista, é correto afirmar que a:
empresa de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, não pode ser inserida na fase de execução do processo, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
mera existência de sócios comuns entre duas empresas não enseja a caracterização do grupo econômico, sendo necessárias, para configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado
empresa reconvinte, na hipótese de reconvenção contra o reclamante e a empresa que integra o seu grupo econômico, poderá ampliar o aspecto subjetivo da demanda, pois a integração de um terceiro na lide não viola o princípio da celeridade processual
inclusão de empresa de grupo econômico no polo passivo no início da ação trabalhista pelo reclamante não é possível, diante da teoria do empregador único e da possibilidade de ensejar um melhor acesso à justiça, quando o seu efetivo empregador está em dificuldade econômico financeira
Após um Dissídio Coletivo de natureza econômica, foi proferida uma sentença normativa que estabeleceu novas condições de trabalho e reajustes salariais para os empregados da categoria profissional X na base territorial Y.
A sociedade empresária Comércio Atacadista Brasileiro Ltda., que faz parte da categoria econômica abrangida pela sentença normativa, não cumpriu as novas condições e os reajustes salariais.
Você é consultado, como advogado(a) de um empregado da sociedade empresária, sobre a medida judicial cabível para exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença normativa.
Quanto à orientação jurídica a ser dada, assinale a afirmativa correta.
O empregado individualmente, ou o sindicato da categoria profissional, pode ajuizar Ação de Cumprimento na Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento das obrigações decorrentes da sentença normativa, sendo que o empregado não necessita de assistência sindical para ajuizar a ação.
Não é cabível nenhuma medida judicial, pois a sentença normativa tem caráter meramente declaratório e não impõe obrigações diretas de pagamento, dependendo de acordo extrajudicial para sua efetivação.
O empregado deverá necessariamente ajuizar uma reclamação trabalhista individual para pleitear as diferenças salariais e as demais verbas, pois a sentença normativa não possui eficácia executória direta para cada trabalhador.
O sindicato da categoria profissional X deverá ajuizar uma Ação de Cumprimento em nome de todos os empregados, sendo esta a única medida cabível para exigir o cumprimento da sentença normativa.
A sociedade empresária Viação Cruzeiro Ltda. foi condenada em primeira instância ao pagamento de diversas verbas trabalhistas a um ex-empregado, totalizando o valor de R$ 80.000,00. A reclamada, inconformada com a decisão, deseja interpor Recurso Ordinário.
A sociedade empresária, que não se encontra em situação de recuperação judicial, nem falência, nem é beneficiária da justiça gratuita, consultou você, como advogado(a), para conhecer as condições necessárias para o regular processamento do Recurso Ordinário, bem como as consequências se as condições não forem observadas.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
Ela deverá recolher apenas o valor das custas processuais, pois o depósito recursal só é exigível em fase de execução, após a liquidação da sentença.
Ela está isenta do recolhimento do depósito recursal, pois o valor da condenação é inferior a 100 salários mínimos, devendo recolher apenas as custas processuais.
Ela tem o direito de parcelar o valor do depósito recursal em até seis vezes, mediante comprovação de dificuldade financeira, mas o recolhimento das custas deve ser integral.
Ela deverá efetuar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal de forma integral, no prazo e nos valores corretos, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.