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Questões de Concurso sobre Assistência Judiciária e Justiça Gratuita
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Os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos são isentos de recolhimento do depósito recursal trabalhista.
C
Certo
E
Errado
Lorena trabalha como tosadora de animais em um pet−shop desde 2022, recebendo um salário mínimo nacional mensalmente. Ainda com o contrato de trabalho em vigor, Lorena pediu que você, como advogado(a), ajuizasse, em 2024, reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional noturno, pois ela trabalha até 22h30. Na petição inicial, você não requereu gratuidade de justiça, nem juntou declaração de miserabilidade ou necessidade jurídica.
O pedido foi julgado totalmente improcedente, mas o Juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça.
Considerando os fatos narrados, a previsão contida na CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A
A lei é omissa quanto aos critérios para deferir a gratuidade de justiça, podendo o Juiz concedê−la ou não.
B
O Juiz está correto, porque o nível salarial de Lorena autoriza a concessão da gratuidade de justiça de ofício.
C
A parte não requereu gratuidade de justiça, caracterizando, assim, julgamento extra petita, vedado na hipótese.
D
A gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho é um pedido implícito, devendo ser automaticamente concedida a qualquer trabalhador.
Murilo ajuizou reclamação contra seu ex-empregador em 2024, tendo a assistência de seu sindicato de classe. Depois que foi devidamente contestada e instruída, com oitiva das partes e de várias testemunhas, adveio a sentença que julgou improcedente o pedido. O juízo indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça feito na petição inicial em razão do elevado salário que era recebido por Murilo. As custas foram fixadas em R$ 4.000,00, e os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, em R$ 10.000,00. Dessa sentença não houve interposição de recurso, transitando em julgado.
Considerando esses fatos e a previsão da CLT, é correto afirmar que
A
haverá solidariedade do sindicato na quitação dos honorários advocatícios e das custas.
B
as custas serão rateadas igualmente entre o ex-empregado e o sindicato.
C
somente pelo pagamento das custas o sindicato responderá solidariamente.
D
o sindicato será subsidiariamente responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios.
E
as custas serão pagas pelo sindicato e os honorários, pelo ex-empregado.
O juiz agiu incorretamente ao deferir a gratuidade da justiça, uma vez que, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
C
Certo
E
Errado
As custas processuais são despesas pagas pela parte que correspondem à taxa para prestação do serviço público dos Tribunais. Além dos beneficiários de justiça gratuita, outras pessoas e entidades são isentas do pagamento de custas.
Dos entes e das pessoas indicados a seguir, assinale aquele que, de acordo com a CLT, precisa efetuar o recolhimento de custas na Justiça do Trabalho.
A
O Distrito Federal.
B
A Fundação Pública Municipal que não explora atividade econômica.
C
A entidade fiscalizadora do exercício profissional.
D
O Município.
E
A Autarquia Estadual que não explora atividade econômica.
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Ano:
2024
No que se refere à representação processual e ao benefício da gratuidade na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A reclamação trabalhista do empregado menor de 18 anos de idade será realizada, preferencialmente, pelo Ministério Público do Trabalho.
B
Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz, de plano, extinguirá o processo, sem resolução de mérito.
C
O jus postulandi das partes assegura que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e interpor recursos ao Tribunal Superior doTrabalho.
D
Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar pelo respectivo advogado.
E
O benefício da justiça gratuita, pode ser requerido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, desde que, na fase recuísal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.
Tendo como base, exclusivamente, as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.
( ) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a total, considerando que a lesão é sucessiva e se renova anualmente.
( ) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
( ) É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.
A sequência está correta em
A
V, V, F, V.
B
F, F, V, F.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
O beneficiário da justiça gratuita que tem sua reclamação trabalhista julgada improcedente deve
A
pagar as multas processuais que lhe forem impostas ao final do processo.
B
ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais em que sucumbente no objeto da perícia.
C
recolher as custas processuais no valor de 2% do valor da causa após o trânsito em julgado.
D
efetuar o depósito recursal para recorrer.
E
ser isentado do pagamento de honorários de sucumbência.
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