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Questões de Concurso sobre Despesas Processuais e Honorários Advocatício
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Numa ação trabalhista ajuizada após a Reforma Trabalhista, um litisconsorte apresentou defesa e foi excluído do processo na sentença, que posteriormente transitou em julgado. Ocorre que, como ele não aduziu pedido de honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz não arbitrou qualquer valor a esse título. Nesse caso, sobre os honorários advocatícios é correto afirmar que:
A
a matéria está preclusa e coberta pela coisa julgada, tendo em vista o litisconsorte não ter aduzido pedido de honorários
B
não são devidos ao litisconsorte excluído do processo, mas apenas, e tão somente, à parte principal que litigou até o final da demanda
C
a preclusão não existe, diante dos termos do art. 85 § 18 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho e, assim, o litisconsorte que apresentou defesa e foi excluído do processo deve propor ação para tanto
D
o juiz deveria de ofício ter arbitrado os honorários advocatícios sucumbenciais e, portanto, a parte poderia instaurar, posteriormente, por meio de simples petição, um incidente processual para o juiz fixar os referidos honorários
Com relação aos honorários de sucumbência devidos aos advogados no processo do trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, expressamente, que estes serão devidos ao advogado,
A
ainda que esteja atuando em causa própria, fixados entre o minimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possivel mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
B
ainda que atuando em causa própria, fixados entre o minimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possivel mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
C
desde que não esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
D
desde que não esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
E
desde que não esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Patrício Hernandez ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, Construtora Solidez Ltda., pleiteando a condenação da empresa em horas extras e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos e indenização por danos morais em razão de alegado assédio moral sofrido durante o contrato de trabalho. Indicou como valores dos pedidos, respectivamente, R$ 9.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos de Patrício, deferindo apenas as horas extras e reflexos. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. O juiz fixou honorários de sucumbência de 10% para ambos os advogados, e concedeu os benefícios da justiça gratuita a Patrício. Com base nessa decisão,
A
os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da reclamada são de R$ 1.100,00, considerando a compensação decorrente da sucumbência reciproca.
B
como beneficiário da justiça gratuita, Patrício só será obrigado a pagar os honorários sucumbenciais do advogado da reclamada se o credor demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Caso contrário, a obrigação será extinta.
C
os honorários sucumbenciais devidos ao advogado de Patrício são de R$ 900,00, não sendo devidos os honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, porque concedidos os benefícios da justiça gratuita a Patrício.
D
na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência reciproca, fixados para ambas as partes considerando o menor valor. Portanto, os honorários sucumbenciais para cada um dos advogados serão de R$ 900,00.
E
os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da reclamada são de R$ 2.000,00, sendo exigíveis de imediato.
Considere que Pedro, advogado, ajuíze ação trabalhista, atuando em causa própria. Nessa situação, ao final da demanda, Pedro fará jus ao recebimento de honorários de sucumbência, que devem ser arbitrados entre os percentuais de 5% e 15%, devendo o juiz observar, para a fixação dos honorários, a natureza e a importância da causa, entre outros aspectos.
C
Certo
E
Errado
Gabriel, empregado beneficiário da justiça gratuita, ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Máquinas Tecnológicas Ltda., pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade. A empresa contestou o pedido, alegando que o ambiente de trabalho era salubre. O juiz, então, determinou a realização de perícia técnica. O perito apresentou o laudo e concluiu pela inexistência de insalubridade. O juiz julgou o pedido de adicional improcedente.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a opção correta a respeito do pagamento dos honorários periciais na situação hipotética apresentada.
A
Os honorários periciais devem ser rateados entre Gabriel e a empresa, pois ambos sucumbiram parcialmente no processo.
B
O perito não deve receber honorários, pois o processo foi julgado improcedente e a concessão do benefício de justiça gratuita isenta Gabriel de qualquer pagamento.
C
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deverá recair sobre a empresa, pois foi ela quem contestou a alegação de insalubridade.
D
Os honorários periciais deverão ser custeados pela União, uma vez que Gabriel é beneficiário da justiça gratuita e foi sucumbente na pretensão objeto da perícia.
E
Ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, Gabriel deve arcar com os honorários periciais, pois a sucumbência no objeto da perícia obriga a parte vencida a pagar os custos, conforme a reforma trabalhista.
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Sobre honorários de sucumbência no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:
A
é permitida a compensação entre os honorários de sucumbência recíproca arbitrados pelo juiz na hipótese de procedência parcial.
B
vencido o beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários de sucumbência ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão que os fixou, sendo que somente após esse prazo poderá o credor executar tais honorários.
C
ao advogado que atua em causa própria não são devidos honorários de sucumbência.
D
na reconvenção, também são devidos honorários de sucumbência.
E
os honorários são devidos nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, mas não nas ações contra a Fazenda Pública.
Maria ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa LINDA Ltda., requerendo apenas O pagamento da multa de seu FGTS no valor de R$ 25.000,00, sendo este valor dado à causa. Na audiência as partes se compuseram e Maria receberá R$ 20.000,00 em duas parcelas de R5 10.000,00 cada. Neste caso, se não for convencionado pelas partes a forma de pagamento das custas, estas serão devidas em
A
sua totalidade pela empresa LINDA Ltda. nó valor total de R$ 500,00.
B
sua totalidade pela empresa LINDA Ltda. no valor total de R$ 600,00.
C
sua totalidade pela empresa LINDA Ltda. no valor total de R$ 400,00.
D
partes iguais por Maria e a empresa LINDA Ltda. no valor total de R$ 500,00.
E
partes iguais por Maria e a empresa LINDA Ltda. no valor total de R$ 400,00.
Isabela atuou como advogada em causa própria em reclamação trabalhista que foi julgada procedente. Nesse caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, os honorários de sucumbência
A
serão devidos e fixados entre o mínimo de 3% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
B
serão devidos e fixados entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
C
não serão devidos uma vez que Isabela atuou em causa própria, havendo expressa disposição legal neste sentido.
D
serão devidos e fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
E
serão devidos e fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita.
C
Certo
E
Errado
Perante a 90ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, tramita ação de José da Silva contra seu ex-empregador postulando 3 dias de saldo salarial no valor de R$ 200,00, julgada procedente. Na mesma unidade, tramita uma ação civil pública movida pelo MPT no qual há pedido de dano moral coletivo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) pela prática de discriminação etária e racial, igualmente julgada procedente in totum.
Considerando os fatos e os termos da CLT, assinale a opção correta em relação às custas que deverão ser pagas.
A
Na ação de José da Silva, as custas serão de R$ 4,00 e na ação civil pública, de R$ 200.000,00.
B
Na ação civil pública, as custas serão de R$ 2.000.000,00 e, na ação de José da Silva, de R$ 40,00.
C
Na ação de José da Silva, as custas serão de R$ 200,00 e, na ação civil pública, de 10 vezes o salário mínimo nacional.
D
Na ação civil pública, as custas serão de R$ 1.000.000,00 e, na ação de José da Silva, de R$ 20,00.
E
Na ação de José da Silva, as custas serão de R$ 10,64 e, na ação civil pública, de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
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Ano:
2024
No que se refere à representação processual e ao benefício da gratuidade na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A reclamação trabalhista do empregado menor de 18 anos de idade será realizada, preferencialmente, pelo Ministério Público do Trabalho.
B
Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz, de plano, extinguirá o processo, sem resolução de mérito.
C
O jus postulandi das partes assegura que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e interpor recursos ao Tribunal Superior doTrabalho.
D
Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar pelo respectivo advogado.
E
O benefício da justiça gratuita, pode ser requerido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, desde que, na fase recuísal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.
Considerando o que dispõe a CLT sobre as custas e emolumentos, assinale a opção correta.
A
No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
B
No processo de execução não são devidas custas, que serão pagas após a sentença de primeiro grau.
C
Nos dissídios coletivos, todas as partes responderão pelo pagamento das custas.
D
Os emolumentos serão suportados pelo Requerido.
Silvana ingressou com reclamação trabalhista em face de Terra Plena Cosméticos Ltda. pleiteando adicional de insalubridade. O juiz determinou que as partes recolhessem previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a perícia. Em face da situação hipotética apresentada e de acordo com o entendimento pacificado do TST,
A
é ilegal o juiz exigir o pagamento de depósito prévio dos honorários periciais, por ser tal decisão incompatível com o processo do trabalho.
B
o juiz deveria determinar que a reclamada pagasse metade dos honorários periciais previamente e a parte de Silvana, se beneficiária da Justiça Gratuita, ficaria a cargo do Tribunal.
C
a determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.
D
o juiz deveria determinar que a parte que requereu a perícia arcasse com a totalidade dos honorários, e a parte de Silvana, se beneficiária da Justiça Gratuita, ficaria a cargo do Tribunal.
E
as despesas com honorários periciais na Justiça do Trabalho são sempre pagas ao término da reclamação, pelo Tribunal.
Quanto às custas relativas ao processo na Justiça do Trabalho,
A
a parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento das custas processuais em caso de ausência injustificada à audiência.
B
a isenção de seu pagamento não abrange as sociedades de economia mista, mas alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional,
C
não ocorre deserção de recurso de empresa em liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial por falta de seu pagamento.
D
nos dissídios individuais, não sendo liquida a condenação, as custas incidirão à base de 2% sobre o valor da causa.
E
em caso de acordo, se de outra forma não for convencionado, as custas serão calculadas com base no respectivo valor acordado, e serão pagas pelo reclamado.
Numa reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo e envolvia apenas o depósito do FGTS de dois meses, foi entabulado acordo na 1ª audiência no valor de R$ 100,00.
De acordo com os termos da CLT, o valor que deverá ser recolhido a título de custas, considerando-se que o reclamante não requereu gratuidade de justiça, é:
A
R$ 2,00;
B
R$ 10,64
C
R$ 50,12;
D
R$ 500,50;
E
R$ 750,22.
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No processo do Trabalho, a Fazenda Pública:
A
Está isenta de custas e depósito recursal.
B
Está isenta de custas, mas deve proceder ao depósito recursal na sua integralidade.
C
Está isenta de custas, mas deve depositar a metade do valor do depósito recursal.
D
Deve recolher as custas processuais mas está isenta do depósito recursal.
E
Deve recolher custas ao final do processo e está isenta do depósito recursal.
Ano:
2022
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A partir do julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
B
O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais, mas não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias, sendo cabível, no caso de exigência de depósito prévio de honorários periciais, mandado de segurança visando à realização da perícia sem o depósito, dada a incompatibilidade com o Processo do Trabalho.
C
O litigante de má-fé, além de pagar multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, poderá ser condenado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
D
Ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, inclusive nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, admitindo-se, na hipótese de procedência parcial, compensação entre os honorários de sucumbência recíproca arbitrados pelo juízo.
E
Não respondida.
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