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Questões de Concurso sobre Custas Processuais
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Numa ação trabalhista ajuizada após a Reforma Trabalhista, um litisconsorte apresentou defesa e foi excluído do processo na sentença, que posteriormente transitou em julgado. Ocorre que, como ele não aduziu pedido de honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz não arbitrou qualquer valor a esse título. Nesse caso, sobre os honorários advocatícios é correto afirmar que:
A
a matéria está preclusa e coberta pela coisa julgada, tendo em vista o litisconsorte não ter aduzido pedido de honorários
B
não são devidos ao litisconsorte excluído do processo, mas apenas, e tão somente, à parte principal que litigou até o final da demanda
C
a preclusão não existe, diante dos termos do art. 85 § 18 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho e, assim, o litisconsorte que apresentou defesa e foi excluído do processo deve propor ação para tanto
D
o juiz deveria de ofício ter arbitrado os honorários advocatícios sucumbenciais e, portanto, a parte poderia instaurar, posteriormente, por meio de simples petição, um incidente processual para o juiz fixar os referidos honorários
Entre as despesas processuais, assim consideradas os custos econômicos e financeiros do processo suportados pelas partes, estão as custas que, segundo a legislação aplicável e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
A
nas ações plúrimas, incidem de forma individualizada, devendo ser calculadas sobre o valor do pedido ou da condenação em relação a cada um dos reclamantes em litisconsórcio.
B
serão arbitradas pelo juiz quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, respeitado o limite de quatro vezes o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
C
não serão reembolsadas à parte vencedora em segunda instância, em reversão, se a parte vencida for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, ou o Ministério Público do Trabalho.
D
serão, em caso de celebração de acordo, pagas em partes iguais pelos litigantes, desde que não tenha sido convencionado de outra forma.
E
no processo de execução, serão sempre de responsabilidade do executado e pagas no prazo de quinze dias após a homologação do valor da condenação.
Sobre as custas e emolumentos no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:
A
não são isentas de custas as autarquias e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que não explorem atividade econômica.
B
as entidades fiscalizadoras do exercício profissional são isentas de custas.
C
no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, sendo as relativas aos atos dos oficiais de justiça fixadas por diligência realizada.
D
as custas serão pagas pelo vencido no prazo de 5 dias após a publicação da decisão e, no caso de recurso, deverão ser pagas e comprovado o recolhimento no máximo até 5 dias após a interposição.
E
tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá subsidiariamente pelo pagamento das custas devidas.
Em relação às custas e emolumentos judiciais na Justiça do Trabalho, considere:
I. No processo de execução, as custas devidas são sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.
II. Nos autos de arrematação, de adjudicação e de remição, as custas serão de 3% sobre o respectivo valor, observado o limite máximo preestabelecido.
III. Nos embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação não incidem custas e emolumentos judiciais.
IV. As Autarquias Municipais e as Fundações Públicas Estaduais que não explorem atividades econômicas são isentas de custas.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I e IV.
O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA prolatou sentença na qual condenou determinado empregador a pagar diversas parcelas ao ex-empregado, condenando ainda o Município de Canaã dos Carajás/PA de forma subsidiária porque o reclamante era terceirizado e atuava junto a uma escola do Município. O ente público pretende recorrer para ser absolvido de qualquer responsabilidade.
Diante da situação retratada e dos termos da CLT, em relação ao preparo do recurso ordinário a ser interposto pelo Município de Canaã dos Carajás/PA, assinale a afirmativa correta.
A
Não haverá necessidade de preparo.
B
O Município recolherá apenas custas.
C
O Município recolherá custas e depósito recursal.
D
O Município recolherá apenas metade das custas.
E
Haverá recolhimento de custas pelo Município, mas ao final, caso mantida a sentença.
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Maria ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa LINDA Ltda., requerendo apenas O pagamento da multa de seu FGTS no valor de R$ 25.000,00, sendo este valor dado à causa. Na audiência as partes se compuseram e Maria receberá R$ 20.000,00 em duas parcelas de R5 10.000,00 cada. Neste caso, se não for convencionado pelas partes a forma de pagamento das custas, estas serão devidas em
A
sua totalidade pela empresa LINDA Ltda. nó valor total de R$ 500,00.
B
sua totalidade pela empresa LINDA Ltda. no valor total de R$ 600,00.
C
sua totalidade pela empresa LINDA Ltda. no valor total de R$ 400,00.
D
partes iguais por Maria e a empresa LINDA Ltda. no valor total de R$ 500,00.
E
partes iguais por Maria e a empresa LINDA Ltda. no valor total de R$ 400,00.
Perante a 90ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, tramita ação de José da Silva contra seu ex-empregador postulando 3 dias de saldo salarial no valor de R$ 200,00, julgada procedente. Na mesma unidade, tramita uma ação civil pública movida pelo MPT no qual há pedido de dano moral coletivo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) pela prática de discriminação etária e racial, igualmente julgada procedente in totum.
Considerando os fatos e os termos da CLT, assinale a opção correta em relação às custas que deverão ser pagas.
A
Na ação de José da Silva, as custas serão de R$ 4,00 e na ação civil pública, de R$ 200.000,00.
B
Na ação civil pública, as custas serão de R$ 2.000.000,00 e, na ação de José da Silva, de R$ 40,00.
C
Na ação de José da Silva, as custas serão de R$ 200,00 e, na ação civil pública, de 10 vezes o salário mínimo nacional.
D
Na ação civil pública, as custas serão de R$ 1.000.000,00 e, na ação de José da Silva, de R$ 20,00.
E
Na ação de José da Silva, as custas serão de R$ 10,64 e, na ação civil pública, de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
O juiz agiu incorretamente ao deferir a gratuidade da justiça, uma vez que, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
C
Certo
E
Errado
Em sede de reclamação trabalhista na qual você advoga para o empregado, foi celebrado acordo entre as partes ainda na fase de conhecimento, antes da prolação da sentença.
Na petição de lavra conjunta entre os advogados das partes nada constou acerca das custas processuais. Seu cliente é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão constante do processo desde o início.
Sobre as custas processuais, considerando o silêncio das partes e havendo acordo, segundo o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
As custas deverão incidir em 2% sobre o valor do acordo e serão divididas em frações iguais pelas partes, sendo que, no caso de seu cliente, não haverá o pagamento por força da gratuidade de justiça.
B
As custas deverão incidir em 10% sobre o valor do acordo e serão integralmente recolhidas pela parte ré.
C
As custas deverão incidir em 2% sobre o valor do acordo e ficarão integralmente sob responsabilidade da parte autora que, na hipótese, está dispensada do recolhimento por força da gratuidade de justiça.
D
As custas deverão incidir em 5% sobre o valor da causa, já que não houve prolação de sentença, e serão rateadas igualmente pelas partes, dispensado o autor do recolhimento pela gratuidade de justiça.
Considerando o que dispõe a CLT sobre as custas e emolumentos, assinale a opção correta.
A
No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
B
No processo de execução não são devidas custas, que serão pagas após a sentença de primeiro grau.
C
Nos dissídios coletivos, todas as partes responderão pelo pagamento das custas.
D
Os emolumentos serão suportados pelo Requerido.
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Em relação às custas no processo do trabalho, de acordo com a legislação processual do trabalho:
A
Havendo extinção do processo, sem julgamento do mérito, as custas incidirão à base de 5% sobre o valor da causa.
B
Quando o pedido for julgado improcedente, sempre haverá Isenção de pagamento.
C
Havendo acordo, as custas Incidirão à base de 10% sobre o respectivo valor, cabendo o pagamento em partes Iguais aos litigantes.
D
No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória, as custas incidirão à base de 2% sobre o valor da causa.
E
Sendo indeterminado o valor, as custas incidirão à base de 15% sobre o quanto o juiz fixar.
Quanto às custas relativas ao processo na Justiça do Trabalho,
A
a parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento das custas processuais em caso de ausência injustificada à audiência.
B
a isenção de seu pagamento não abrange as sociedades de economia mista, mas alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional,
C
não ocorre deserção de recurso de empresa em liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial por falta de seu pagamento.
D
nos dissídios individuais, não sendo liquida a condenação, as custas incidirão à base de 2% sobre o valor da causa.
E
em caso de acordo, se de outra forma não for convencionado, as custas serão calculadas com base no respectivo valor acordado, e serão pagas pelo reclamado.
Ano:
2023
Determinada empresa propôs ação de consignação em pagamento em face de um dos seus diretores, oferecendo-lhe o pagamento de haveres trabalhistas diversos, no valor total de R$ 4.000.000,00. Depositou a quantia em juízo e requereu a citação do consignatário.
Informado pelo juiz da Vara Empresarial da comarca de que a mesma empresa havia requerido recuperação judicial, alegando não poder pagar os salários dos últimos sessenta dias da maior parte de seus empregados, o juiz do trabalho solicitou que essa informação lhe fosse repassada por ofício e, com ela, julgou extinta sem exame de mérito a consignatória, condenando a empresa em custas de R$ 80.000,00, calculadas sobre o valor da causa.
A empresa interpôs recurso ordinário, comprovando o depósito de custas de R$ 30.029,96, alegando ser esta a única quantia de que dispunha em caixa, sabendo-se que o juiz do trabalho transferira o valor consignado à disposição do juízo empresarial. Pediu que o recurso fosse conhecido, reformando a sentença e ainda alegando que estaria impedida de obter outros valores para pagamento das custas, por decisão do juízo empresarial, o qual bloqueara seus outros ativos.
Certificada pela Secretaria a tempestividade do recurso e a regularidade da procuração do advogado que o assinara, deve o juiz do trabalho despachar:
A
negando seguimento ao recurso, por deserto;
B
negando seguimento ao recurso, por falta de prova do saldo insuficiente em caixa;
C
dando seguimento ao recurso, para que o Tribunal Regional do Trabalho decida o caso;
D
abrindo prazo para o complemento do valor das custas;
E
dando seguimento ao recurso, sujeita a questão das custas à deliberação do relator que for sorteado no Tribunal.
Ano:
2022
Prova:
FUMARC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2022
Nos termos da legislação vigente, em relação às custas processuais, no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:
A
A parte que não for beneficiária da justiça gratuita, ao interpor recurso de agravo de petição, deverá comprovar o pagamento das custas fixadas em sede de embargos à execução, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.
B
As custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
C
É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
D
Quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, o percentual das custas processuais incidirá sobre o valor que o juiz arbitrar, a ser custeado pela parte reclamada.
E
Sempre que houver acordo, o pagamento das custas ficará a cargo do reclamante que possuir justiça gratuita, como forma de evitar o pagamento pelas partes em atenção ao princípio da conciliação.
A respeito da audiência de julgamento no direito processual do trabalho, assinale a alternativa correta.
A
O não comparecimento do reclamado importa julgamento antecipado da lide, com condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
B
Não havendo acordo, o reclamado terá trinta minutos para aduzir sua defesa, após a leitura obrigatória dos pedidos da reclamação.
C
A audiência de julgamento será contínua, mas, se não for possível concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para os próximos trinta dias, mediante nova notificação das partes.
D
Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar motivo legalmente justificável.
E
Finda a oitiva das testemunhas e ocorrendo a seguir o interrogatório dos litigantes, estes poderão retirar-se, prosseguindo a audiência com os representantes.
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A parte isenta de custas não deve reembolsar a contraparte que, vencida em primeiro grau e tendo pago a verba acessória, vir invertida a sucumbência em segundo grau.
C
Certo
E
Errado
Sobre o pagamento de custas processuais, considere:
I. Apenas os beneficiários da Justiça Gratuita são isentos do pagamento de custas processuais.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem ou não atividade econômica são isentos do pagamento de custas processuais.
III. A Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia são isentos do pagamento de custas processuais.
IV. Os beneficiários da justiça gratuita e o Ministério Público do Trabalho são isentos das custas processuais.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica são isentos do pagamento de custas processuais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
IV e V.
B
III e V.
C
I.
D
II e IV.
E
III.
Nilton joga no maior clube de futebol do Maranhão, recebendo elevado salário. Entendendo que estava sendo lesado pelo clube em vários direitos, Nilton ajuizou reclamação trabalhista contra o clube, perseguindo a reparação dessas lesões e da multa contratualmente fixada, atribuindo à causa o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), que foi o somatório dos direitos que reivindicou. A ação foi contestada e instruída, sobrevindo a sentença de improcedência total dos pedidos formulados.
De acordo com a CLT, e considerando que não houve requerimento de gratuidade de justiça, assinale a opção correta em relação às custas que deverão ser recolhidas por Nilton caso ele queira recorrer.
A
Nilton deve recolher R$ 36.000,00.
B
Nilton deve recolher R$ 18.000,00.
C
Não haverá necessidade de recolhimento de custas quando é o trabalhador quem recorre.
D
Sendo o pedido julgado totalmente improcedente, o juiz terá liberdade de fixar as custas por equidade.
E
Nilton deve recolher quatro vezes o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Considere:
I. Fundação Pública Estadual que não explora atividade econômica.
II. Autarquia Federal que explora atividade econômica.
III. Entidade Federal de Fiscalização do exercício de determinada profissão.
IV. Ministério Público do Trabalho atuando como autor de processo.
V. Sociedade de Economia Mista Municipal, criada por lei do município.
Conforme ordenamento jurídico processual trabalhista, está isento do pagamento de custas processuais o que consta APENAS em
A
II e IV.
B
II, III e IV.
C
I, III e V.
D
I e IV.
E
I e V.
O depósito recursal recolhido no momento de interposição do agravo de instrumento que pretende destrancar recurso corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso que se pretenda destrancar, salvo se a sua finalidade for destrancar recurso de revista que insurja contra decisão contrária a súmula do Tribunal Superior do Trabalho, quando não haverá obrigatoriedade de se realizar o referido depósito de 50%.
C
Certo
E
Errado
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