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Questões de Concurso sobre Custas Processuais
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Nilton joga no maior clube de futebol do Maranhão, recebendo elevado salário. Entendendo que estava sendo lesado pelo clube em vários direitos, Nilton ajuizou reclamação trabalhista contra o clube, perseguindo a reparação dessas lesões e da multa contratualmente fixada, atribuindo à causa o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), que foi o somatório dos direitos que reivindicou. A ação foi contestada e instruída, sobrevindo a sentença de improcedência total dos pedidos formulados.
De acordo com a CLT, e considerando que não houve requerimento de gratuidade de justiça, assinale a opção correta em relação às custas que deverão ser recolhidas por Nilton caso ele queira recorrer.
A
Nilton deve recolher R$ 36.000,00.
B
Nilton deve recolher R$ 18.000,00.
C
Não haverá necessidade de recolhimento de custas quando é o trabalhador quem recorre.
D
Sendo o pedido julgado totalmente improcedente, o juiz terá liberdade de fixar as custas por equidade.
E
Nilton deve recolher quatro vezes o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Na audiência inicial designada na reclamação trabalhista movida por Davi em face de Fábrica de Tecidos São João Ltda., o autor deixou de comparecer, estando presente seu advogado. A Juíza do Trabalho determinou o arquivamento da reclamação, condenando o reclamante ao pagamento das custas processuais, calculadas em 2% do valor dado à causa. Nesse ato, seu advogado reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na petição inicial e instruído com declaração do autor de hipossuficiência, o que restou deferido pela Magistrada. De acordo com a CLT,
A
Davi poderá ingressar com nova reclamação, não sendo condição da ação a comprovação do pagamento das custas processuais, justamente por ser beneficiário da justiça gratuita.
B
a Juíza não poderia ter condenado Davi ao pagamento de custas processuais, uma vez que ele é beneficiário da justiça gratuita.
C
as custas processuais podem ser cominadas a Davi por ter dado causa ao arquivamento da reclamação, mas na proporção de 1% sobre o valor dado à causa, ainda que beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a proporcionalidade a ser observada com a reclamada.
D
Davi terá o prazo de quinze dias para comprovar o motivo legalmente justificável de sua ausência, quando então ficará isento do pagamento das custas processuais por ter dado causa ao arquivamento da reclamação.
E
a Juíza não poderia ter condenado Davi ao pagamento das custas processuais, por se tratar de falta de comparecimento à audiência inicial. Tal cominação é prevista somente para a ausência do reclamante em audiência UNA ou de instrução.
Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis. Após regularmente instruída, foi prolatada sentença julgando o pedido procedente em parte.
A sentença foi proferida de forma líquida, apurando o valor devido de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). A ex-empregadora, não se conformando com a decisão, pretende dela recorrer.
Indique a opção que corresponde ao preparo que a exempregadora deverá realizar para viabilizar o seu recurso, sabendo-se que ela não requereu gratuidade de justiça porque tem boas condições financeiras.
A
Tratando-se de empregador doméstico, só haverá necessidade de recolher as custas.
B
Deverá recolher integralmente as custas e o depósito recursal.
C
Por ser empregador doméstico, basta efetuar o recolhimento do depósito recursal.
D
Deverá recolher as custas integralmente e metade do depósito recursal.
Se, na audiência, a reclamada se apresentar substituída por ex-empregado seu, e a reclamante não comparecer, abstendo-se de se manifestar nos autos, a reclamação deverá ser arquivada e a reclamante será condenada ao pagamento das custas, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita.
C
Certo
E
Errado
Na reclamação trabalhista “V” o valor da causa é R$ 100.000,00. Durante a tramitação processual, as partes celebraram um
acordo no valor total de R$ 70.000,00, convencionando que as custas processuais serão pagas pela empresa reclamada. Nesse
caso, as custas processuais devidas pela empresa são de
A
2% sobre o valor da causa.
B
2% sobre o valor do acordo.
C
1% sobre o valor do acordo.
D
1% sobre o valor da causa.
E
3% sobre o valor da causa.
Nos dissídios individuais, nos dissídios coletivos, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho e nas
demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas
A
serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo juiz , no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória.
B
serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo juiz, no caso de procedência do pedido formulado em ação constitutiva.
C
serão pagas, de forma solidária, pelas partes vencidas nos dissídios coletivos, e serão calculadas sobre o valor arbitrado
na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.
D
serão pagas pelo vencido, e comprovado o seu recolhimento, quando da interposição do recurso.
E
serão calculadas sobre o valor da causa quando a condenação não for líquida.
Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos.
Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer.
Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Cada réu deverá recolher 1/3 das custas.
B
Havendo participação do Estado, ninguém pagará custas.
C
Somente o Estado ficará dispensado das custas.
D
Cada réu deverá recolher a integralidade das custas.
No tocante às custas processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que
A
o pagamento das custas, sempre que houver acordo, caberá à Reclamada, pois deu causa ao processo.
B
as custas serão, em qualquer caso, pagas pelo vencido, antes do trânsito em julgado da decisão.
C
no processo de execução são devidas custas, de responsabilidade do executado ou do exequente, conforme o caso,
sendo pagas após a liquidação de sentença.
D
não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.
E
apenas nos dissídios individuais, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento
incidirão à base de 1%, sem observância de importância mínima.
Na justiça do trabalho, o pagamento das custas processuais deve ser
realizado pelo
A
sucumbente na data determinada em sentença pelo juiz da vara
do trabalho.
B
reclamante antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.
C
reclamante até oito dias após a interposição de recurso.
D
sucumbente após o trânsito em julgado da decisão, e no caso
de recurso, no prazo de sua interposição.
Em audiência realizada no curso da ação trabalhista movida por Perseu em face da empresa Cavalo de Tróia Empreendimentos,
após terem sido ouvidas as partes, o Juiz apresentou proposta conciliatória que foi aceita pelas partes. Entretanto, nada foi
ajustado sobre custas. Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, as custas processuais
A
ficarão a cargo da reclamada, em razão do princípio da hipossuficiência do trabalhador.
B
serão de responsabilidade do reclamante que irá se beneficiar com proveito econômico do acordo.
C
serão dispensadas pela União nos casos de conciliação em processo trabalhista.
D
caberão em partes iguais aos litigantes, sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado.
E
serão atribuídas sempre à reclamada, uma vez que o acordo implica em confissão de dívida.
Suponha-se que a empresa reclamada tenha sido
condenada, na sentença por litigância de má-fé, ao
pagamento de multa. Nesse caso, é pressuposto objetivo
para interposição do recurso o recolhimento do valor
da multa.
C
Certo
E
Errado
Afrodite, empregada doméstica, ajuizou ação reclamatória trabalhista em face de sua ex-empregadora Minerva, postulando o
pagamento de horas extras, férias e 13o salários não adimplidos. A ação foi julgada procedente em parte, uma vez que foram
acolhidos apenas os pedidos de férias e 13o salários, sendo rejeitado o pedido de horas extras. No caso proposto, o valor, bem
como a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, será de
A
2% sobre o valor da condenação a cargo da parte vencida, ou seja, da reclamada.
B
1% sobre o valor de cada pedido acolhido sob a responsabilidade da reclamada e 1% sobre o pedido não acolhido sob a
responsabilidade da reclamante.
C
2% sobre o valor dos pedidos acolhidos, com redução proporcional ao pedido não acolhido, sob a responsabilidade da
reclamada.
D
2% sobre o valor da causa, pagas pela reclamante, porque não houve procedência total dos pedidos requeridos.
E
1% sobre o valor da causa, a cargo da reclamada, visto que houve procedência apenas parcial.
Martin ajuizou ação em face de sua ex-empregadora, a empresa “M”, sendo que na audiência as partes se conciliaram amigavelmente, nada sendo convencionado a respeito das custas processuais. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que o Juiz acolheu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na inicial pelo reclamante,
A
as custas serão pagas em partes iguais sobre o valor do acordo, pelo reclamante e pela reclamada, sendo Martin dispensado do pagamento.
B
as custas serão pagas em partes iguais sobre o valor dado à causa, pelo reclamante e pela reclamada, sendo Martin dispensado do pagamento.
C
ficarão as custas a cargo exclusivo da reclamada, sobre o valor do acordo, pois a mesma não pode ser dispensada do seu pagamento.
D
ficarão as custas a cargo exclusivo da reclamada, sobre o valor dado à causa, pois a mesma não pode ser dispensada do seu pagamento.
E
serão dispensadas ambas as partes do pagamento das custas processuais, tendo em vista a conciliação.
Como o Estado não pode assumir todos os encargos para
satisfação dos gastos da administração da justiça, no
processo trabalhista, como regra, as partes estão sujeitas
ao pagamento de custas. Entretanto, por força da lei,
estão isentos do pagamento de custas nos processos que
tramitam na Justiça do Trabalho:
A
As instituições de beneficência, associações recreativas
o u outras instituições sem fins lucrativos.
B
As entidades de caráter religioso declaradas de utilidade
pública em nível federal.
C
Os empregadores domésticos em razão da ausência
de finalidade lucrativa do trabalho doméstico.
D
As empresas públicas e sociedades de economia
mista federais.
E
As autarquias e fundações públicas federais, estaduais
ou municipais que não explorem atividade
econômica.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 14 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Conforme normas aplicáveis ao tema relativo às custas processuais e aos emolumentos no Processo Judiciário do Trabalho,
A
apenas a União, dentre os entes federativos, está isenta do pagamento de custas processuais, ainda que vencida, visto
que a Justiça do Trabalho é órgão do Poder Judiciário Federal.
B
as empresas públicas federais estão isentas de custas processuais, mas não dos emolumentos na fase executória.
C
o Ministério Público do Trabalho está isento do recolhimento de custas processuais.
D
no processo ou fase de execução não há incidência de custas ou emolumentos por faltas de previsão legal.
E
as autarquias municipais não estão isentas do recolhimento de custas processuais.
Na reclamação trabalhista ajuizada por Diana em face da sua empregadora AMAS − Autarquia Municipal de Assistência Social
do Município de Campo Grande, foram analisados dois pedidos. A sentença deferiu a pretensão de maior valor e rejeitou a de
menor expressão econômica. Na presente situação, de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a
responsabilidade pelas custas processuais será
A
do réu, que deverá arcar com metade do valor, uma vez que sucumbente apenas em um dos dois pedidos, à base de 1%
sobre o valor atribuído à causa.
B
do réu, que deverá arcar com o pagamento integral à base de 2% sobre o valor da causa, sem isenção, porque tal
benefício atinge apenas os órgãos da Administração direta, não abrangendo entes da Administração indireta como as
Autarquias.
C
de ambas as partes, em rateio de 50%, visto que houve sucumbência parcial, ou seja, foram formulados dois pedidos, um
foi acolhido e o outro rejeitado; à base de 2% sobre o valor de cada pedido.
D
do réu, que arcará com o pagamento integral, visto que foi vencido, ainda que em um pedido, à base de 2% sobre o valor
da condenação, ficando a Autarquia Municipal, todavia, isenta na forma da lei.
E
de cada uma das partes, na proporção exata de cada pedido, visto que houve sucumbência recíproca, à base de 1% sobre
o valor de cada pedido.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere:
I. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
II. Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final.
III. Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.
Está correto o que consta em
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
São isentos do pagamento de custas processuais:
A
os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e
fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem ou não atividade econômica, as sociedades de
economia mista, os sindicatos profissionais, as associações civis e o Ministério Público do Trabalho.
B
os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e
fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, as associações civis, o
Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil.
C
os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e
fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e o Ministério Público do
Trabalho.
D
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou
municipais que explorem ou não atividade econômica, os sindicatos profissionais, o Ministério Público do Trabalho e a
Ordem dos Advogados do Brasil.
E
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou
municipais que explorem ou não atividade econômica, as sociedades de economia mista, o Ministério Público do Trabalho
e a Ordem dos Advogados do Brasil.
No tocante às custas e emolumentos, considere:
I. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucum bente, reembolsar a quantia.
II. O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário exceto na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos da lei.
III. Nos dissídios individuais, em regra, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% calculadas, quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, sobre o valor da causa.
IV. A isenção das custas alcança as entidades fisca lizadoras do exercício profissional.
Nos termos da jurisprudência sumulada do TST e regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
No que se refere a custas e emolumentos do processo trabalhista, assinale a alternativa correta.
A
Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao reclamado.
B
No processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do exequente e pagas ao final.
C
É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao quíntuplo do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
D
São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
E
A isenção do pagamento das custas alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
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