Questões de Concurso sobre Justiça Gratuita

Lorena trabalha como tosadora de animais em um pet−shop desde 2022, recebendo um salário mínimo nacional mensalmente. Ainda com o contrato de trabalho em vigor, Lorena pediu que você, como advogado(a), ajuizasse, em 2024, reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional noturno, pois ela trabalha até 22h30. Na petição inicial, você não requereu gratuidade de justiça, nem juntou declaração de miserabilidade ou necessidade jurídica.

O pedido foi julgado totalmente improcedente, mas o Juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça.

Considerando os fatos narrados, a previsão contida na CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A justiça gratuita é fundamental para garantir o acesso à justiça a todos, especialmente às pessoas de baixa renda. Ela promove igualdade, permitindo que indivíduos sem recursos possam reivindicar seus direitos. Esse mecanismo fortalece a democracia, assegurando que todos tenham a oportunidade de se defender legalmente, inclusive na justiça do trabalho. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

Com relação ao benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A respeito da justiça gratuita no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

As custas processuais são despesas pagas pela parte que correspondem à taxa para prestação do serviço público dos Tribunais. Além dos beneficiários de justiça gratuita, outras pessoas e entidades são isentas do pagamento de custas.

Dos entes e das pessoas indicados a seguir, assinale aquele que, de acordo com a CLT, precisa efetuar o recolhimento de custas na Justiça do Trabalho.

O juiz agiu incorretamente ao deferir a gratuidade da justiça, uma vez que, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Tendo como base, exclusivamente, as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.

( ) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a total, considerando que a lesão é sucessiva e se renova anualmente.

( ) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

( ) É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

A sequência está correta em

O beneficiário da justiça gratuita que tem sua reclamação trabalhista julgada improcedente deve

Se o reclamante beneficiário da justiça gratuita não comparecer à audiência, a reclamação deverá ser arquivada e este será condenado ao pagamento das custas, independentemente do motivo que o tiver levado a se ausentar.

Na Justiça do Trabalho, é possível a concessão da assistência judiciária gratuita quando a parte não conseguir arcar com os custos do processo. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho entende sumuladamente que,

A chamada reforma trabalhista não afetou a demonstração da hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça, que segue exigindo, no que diz respeito a pessoas físicas, simples declaração, com presunção relativa de veracidade.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o arquivamento da reclamação motivado pela ausência do reclamante em audiência

No que diz respeito à gratuidade da justiça e às recentes alterações impostas pela denominada “Reforma Trabalhista”, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere as assertivas abaixo sobre gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho.

Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente, mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça.

Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa correta.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I. Quando a parte sucumbente no objeto da perícia for o trabalhador e tiver sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, poderá o magistrado atribuir ao empregador a obrigação de pagamento dos honorários periciais, haja vista sua maior capacidade econômica e o disposto no art. 790-B da CLT.

II. Para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, além da afirmação na petição inicial, é necessário um atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, comprovando que o requerente não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios são isentos do pagamento de custas processuais na Justiça do Trabalho. A mesma isenção aplica-se às autarquias e fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica.

IV. As custas, no processo de execução, são de responsabilidade do executado e pagas ao final, salvo se a diligência ou ato for requerido pelo credor, que então assumirá o encargo.

V. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. No entanto, deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.

Analise seguintes assertivas:

1) A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.

2) É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

3) A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita.

4) No caso de sucumbência recíproca no objeto da perícia os honorários periciais serão calculados pró-rata.

Marque a alternativa CORRETA:

Nessa situação, não pode ser concedida gratuidade judiciária, já que somente quem percebe remuneração em valor igual ou inferior a dois salários mínimos faz jus a esse benefício. Por isso, também não cabe eventual condenação em honorários advocatícios, se Carlos for vencedor.

Caracterizam o Direito Processual do Trabalho