Questões de Concurso sobre Relação de Trabalho

Acerca da competência da Justiça do Trabalho, analise as assertivas abaixo:

I. Caso algum servidor do CREF2 queira discutir questão relativa à relação de trabalho, deverá propor ação judicial perante à Justiça Federal, já que se trata de servidor público federal, ficando afastada, nesse caso, a competência da Justiça do Trabalho.

II. A ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho será processada e julgada perante a Justiça Comum, uma vez que há o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho nessa situação.

III. Em caso de imposição de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, poderá o empregador rediscutir a questão perante a Justiça do Trabalho.

Quais estão corretas?

A competência da Justiça do Trabalho foi estabelecida pelo artigo 114, da Constituição Federal, e a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004 ampliou este rol. Assinale a alternativa que apresenta um item que é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar:

Suponha-se que um garçom de um restaurante tradicional do Distrito Federal alegou ter sofrido ofensas verbais graves do seu superior hierárquico no ambiente de trabalho. Sentindo-se lesado, ingressou em juízo pleiteando indenização por danos morais. Na petição inicial, o seu advogado fundamentou o pedido com base apenas no Código Civil. A empresa, ao apresentar contestação, alegou em preliminar de mérito que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar a demanda, já que a causa de pedir estava amparada em normas de direito civil. Nesse caso, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente para julgar ação de dano moral decorrente da relação de trabalho, ainda que a causa de pedir esteja lastreada no Código Civil.

Com a considerável expansão da competência material de que trata o Art. 114, inciso I, da Constituição da República (que diz respeito à competência para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, preleciona Renato Saraiva que: “relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. Portanto, relação de trabalho é gênero, que abrange várias espécies além da relação de emprego”, tais como: relação de trabalho eventual, avulso, voluntário, autônomo, estágio e relação de trabalho institucional. Diante da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações

A respeito do denominado processo estrutural no campo das relações laborais, assinale a alternativa CORRETA:

O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal têm consolidado diversos entendimentos relacionados às relações de trabalho. Considerando tais entendimentos, assinale a alternativa INCORRETA.

Tendo como base, exclusivamente, as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.

( ) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a total, considerando que a lesão é sucessiva e se renova anualmente.

( ) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

( ) É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

A sequência está correta em

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe mudanças relevantes para o Poder Judiciário e ampliou de forma considerável a competência da Justiça do Trabalho, especialmente pela alteração do Art. 114 da Constituição Federal. Dadas as afirmativas acerca dessas mudanças e da competência atual da Justiça do Trabalho,

I. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das suas decisões e também dos acordos por ela homologados.

II. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador.

III. Compete à Justiça do Trabalho, após a EC nº 45/2004, julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

IV. Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, visto que se trata de relação de direito civil.

V. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, tendo em vista tratar-se de ação oriunda de relação de trabalho.

verifica-se que estão corretas apenas