Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), houve alterações significativas nas regras sobre assistência judiciária e honorários advocatícios no processo do trabalho, passando a CLT a prever que
A
ao advogado, exceto se atuando em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% & o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
B
os honorários de sucumbência não serão devidos nas ações contra a Fazenda Pública,
C
na hipótese de procedência parcial, os honorários de sucumbência serão arbitrados de forma recíproca, autorizada a compensação entre os mesmos.
D
não são devidos honorários nas ações em que a parte estiver assistida ou substituida pelo sindicato de sua categoria.
E
são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.