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Com relação a Ação de Cumprimento é correto afirmar:
Com relação a Ação de Cumprimento é correto afirmar:
A
É pressuposto necessário para a propositura da Ação de Cumprimento o trânsito em julgado da sentença normativa.
B
Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão a ser cumprida.
C
Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Superior do Trabalho em razão da natureza jurídica desta ação.
D
A Ação de Cumprimento deverá ser instruída necessariamente com a certidão da decisão coletiva.
E
A legitimação para a propositura da Ação de Cumprimento é exclusiva dos sindicatos, tendo em vista a natureza jurídica coletiva da demanda.