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A justiça do trabalho se constitui pela primeira instancia formada por varas ou\e juíze...
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Q4045353
Direito Processual do Trabalho
Penalidades Administrativas Impostas Pelos Órgãos de Fiscalização do Trabalho
Teclas de Atalhos
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A justiça do trabalho se constitui pela primeira instancia formada por varas ou\e juízes do trabalho, a segunda instância seria formada pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, por último, com competência em todo território nacional encontra-se o Tribunal Superior do Trabalho. A competência da justiça do trabalho se orienta pelo critério material e territorial. Em relação à competência material, pode ser considerada uma ação própria a ser julgada pela justiça do trabalho:
A
As ações que envolvam exercício do direito de greve, mas apenas das categorias militares
B
As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação civil em geral não só de trabalho
C
As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
D
Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria geral e não só trabalhista.