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Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a jurisprudê...
Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito, assinale a alternativa correta.
A
É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito, porquanto ausente qualquer disposição da CLT a este respeito.
B
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso.
C
A decretação de recuperação judicial faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
D
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é causa de nulidade absoluta, ainda que constatada a inexistência de prejuízo.
E
A única hipótese que autoriza a juntada de documentos na fase recursal é a prova de justo impedimento para sua oportuna apresentação.