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Um empresário elaborou um contrato de trabalho com seus empregados no qual se previa qu...
Um empresário elaborou um contrato de trabalho com seus empregados no qual se previa que, caso houvesse qualquer discordância, esta seria resolvida em uma câmara de arbitragem privada. O empresário foi demandado judicialmente por um empregado que lhe cobrava férias e FGTS que não foram pagos. Após a tramitação do processo na Câmara, foi proferida uma sentença. Nesse contexto, quanto ao processo de arbitragem, pode-se dizer que ele é
A
válido, pois a arbitragem é uma forma extrajudicial de se resolver litígios admitida pelo direito brasileiro e com previsão legal.
B
válido, desde que o juiz arbitral seja um profissional formado em direito e que tenha, no mínimo, três anos de prática jurídica comprovada.
C
invalido para o caso em questão, pois tal processo só seria possível em casos que não envolvessem direito previstos constitucionalmente, como férias e FGTS.
D
inválido recorrer à arbitragem no direito brasileiro, pois o Estado, por previsão legal na Constituição, detém o poder o de julgar os litígios entre empregados e empregadores.