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No que tange às prerrogativas de uma Assembleia Legislativa no Processo do Trabalho, be...
No que tange às prerrogativas de uma Assembleia Legislativa no Processo do Trabalho, bem como de seus procuradores,
A
o procurador de Assembleia Legislativa em processo trabalhista poderá atuar sem a juntada de instrumento de mandato, bastando indicar o número de inscrição na OAB.
B
condenada em multa por agravo interno manifestamente inadmissível, a Assembleia Legislativa poderá depositar essa multa ao final, sem que se fale em deserção do recurso.
C
se a sentença for omissa, terá a Assembleia Legislativa um prazo de 5 dias úteis para opor embargos declaratórios.
D
entre a data de recebimento da notificação inicial e a data da audiência, à Assembleia Legislativa deverá ser garantido um prazo mínimo de 10 dias.
E
a Assembleia Legislativa deverá será citada a pagar a quantia fixada em sentença homologatória de cálculos em 5 dias, sob pena de penhora.