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No que tange às prerrogativas de uma Assembleia Legislativa...
No que tange às prerrogativas de uma Assembleia Legislativa no Processo do Trabalho, bem como de seus procuradores,
A
o procurador de Assembleia Legislativa em processo trabalhista poderá atuar sem a juntada de instrumento de mandato, bastando indicar o número de inscrição na OAB.
B
condenada em multa por agravo interno manifestamente inadmissível, a Assembleia Legislativa poderá depositar essa multa ao final, sem que se fale em deserção do recurso.
C
se a sentença for omissa, terá a Assembleia Legislativa um prazo de 5 dias úteis para opor embargos declaratórios.
D
entre a data de recebimento da notificação inicial e a data da audiência, à Assembleia Legislativa deverá ser garantido um prazo mínimo de 10 dias.
E
a Assembleia Legislativa deverá será citada a pagar a quantia fixada em sentença homologatória de cálculos em 5 dias, sob pena de penhora.