No que tange às prerrogativas de uma Assembleia Legislativa no Processo do Trabalho, bem como de seus procuradores,
A
o procurador de Assembleia Legislativa em processo trabalhista poderá atuar sem a juntada de instrumento de mandato, bastando indicar o número de inscrição na OAB.
B
condenada em multa por agravo interno manifestamente inadmissível, a Assembleia Legislativa poderá depositar essa multa ao final, sem que se fale em deserção do recurso.
C
se a sentença for omissa, terá a Assembleia Legislativa um prazo de 5 dias úteis para opor embargos declaratórios.
D
entre a data de recebimento da notificação inicial e a data da audiência, à Assembleia Legislativa deverá ser garantido um prazo mínimo de 10 dias.
E
a Assembleia Legislativa deverá será citada a pagar a quantia fixada em sentença homologatória de cálculos em 5 dias, sob pena de penhora.
A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil pelos tribunais trabalhistas tem sido sempre um tema controvertido.
-
Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
Um fator de controvérsia sobre a subsidiariedade é saber como se determina a lacuna normativa que impede o juiz de decidir a ação trabalhista sem recorrer ao Código de Processo Civil.
B
Pela leitura dos artigos 8° e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Processo Civil é fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho.
C
No Brasil, historicamente, a solução dos conflitos trabalhistas teve o início de sua competência no Poder Executivo.
D
Nos conflitos trabalhistas individuais, quando há procura pela jurisdição, a Teoria de Liebman, que foi denominada de Escola Processual de São Paulo, continua sendo útil para explicá-los, porque adota a proteção legal ao empregado que é a parte mais fraca no processo.
E
Um fator que contribui para a divergência jurisprudencial na subsidiariedade reside na aplicação do princípio da proteção, se é extensível ou não ao processo trabalhista.
