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Conforme disciplinado no texto constitucional e na jurisprudência firmada pelo Supremo ...
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Q4611294
Direito Processual do Trabalho
Penalidades Administrativas Impostas Pelos Órgãos de Fiscalização do Trabalho
Teclas de Atalhos
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Conforme disciplinado no texto constitucional e na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.143), NÃO se insere no âmbito da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
A
relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
B
que tenham por objeto litígios decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito da iniciativa privada.
C
ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
D
de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.