Quanto à organização e funcionamento das Varas do Trabalho,
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Quanto à organização e funcionamento das Varas do Trabalho,

Quanto à organização e funcionamento das Varas do Trabalho,


a

a sua jurisdição pode ser estendida ou restringida por ato do Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.


b

os mandados de segurança são processados e julgados pelo juiz titular.


c

as reclamações verbais são reduzidas a termo pelo distribuidor nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho.


d

o prazo de 9 dias para que o Oficial de Justiça Avaliador cumpra o ato deprecado poderá ser prorrogado uma vez por igual período de tempo.


e

o serventuário que, sem motivo justificado, não realizar os atos dentro dos prazos fixados será descontado em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.