Nos dissídios coletivos julgados parcialmente procedentes,
suscitante e suscitado responderão solidariamente
pelo pagamento das custas, calculadas sobre
o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do
Tribunal.
B
No caso de recurso, as partes deverão comprovar o
recolhimento das custas até cinco dias após o decurso
do prazo recursal.
C
As autarquias e fundações públicas municipais pagam
custas a final.
D
O recolhimento de custas, quando da interposição do
recurso ordinário, garante a interposição do recurso
de revista, ainda que majorada a condenação pelo
Tribunal Regional.
E
No processo de execução, o Exeqüente pagará as custas
relativas ao agravo de petição, quando sucumbente.
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