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Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho propôs ação...
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Q767343
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho propôs
ação anulatória de cláusula de convenção coletiva pela
qual se estabeleceu a cobrança geral de contribuição
compulsória aos associados trabalhadores, sem oportunidade
de oposição ao desconto nos salários. Nesse caso,
A
a competência da Justiça do Trabalho para a ação
anulatória de cláusula de convenção coletiva limitase
às ações entre sindicatos e trabalhadores e entre
sindicatos e empregadores.
B
a Justiça do Trabalho não dispõe de competência
material para a apreciação de ação anulatória entre
o Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais.
C
aplica-se, diante da ausência de previsão legal, a regra
geral de fixação da competência funcional, cabendo
a apreciação pela segunda instância.
D
o Ministério Público do Trabalho dispõe de atribuição
legal para ajuizamento de ação anulatória, com competência
material da Justiça do Trabalho.
E
a ação de anulação não é o remédio jurídico adequado,
pois destina-se tão somente à invalidação de
atos fundados em vícios ou defeitos.