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O Ministério Público não tem legitimidade para arguir a...
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Q879849
Teclas de Atalhos
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A respeito do processo do trabalho e da jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens que se
seguem.
O Ministério Público não tem legitimidade para arguir a
prescrição em favor de entidade de direito público em
matéria de direito patrimonial quando atuar apenas
como custos legis na remessa de ofício.
C
Certo
E
Errado