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Conforme Lei no 13.467 de 2017, que introduziu alterações na CLT, com relação ao Proces...
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Q929256
Teclas de Atalhos
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Conforme Lei no 13.467 de 2017, que introduziu alterações na CLT, com relação ao Processo de Jurisdição Voluntária para
Homologação de Acordo Extrajudicial,
A
a sua propositura suspende o prazo para a homologação e quitação das verbas rescisórias a que o empregado faz jus.
B
a petição de homologação de acordo interrompe o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.
C
da decisão judicial que negar a homologação do acordo extrajudicial começa a fluir o prazo prescricional de 2 anos para a
propositura da ação trabalhista.
D
é necessária a assistência de advogado para o pedido de homologação de acordo extrajudicial, podendo as partes se
valerem de advogado comum, desde que seja do sindicato da categoria do empregado.
E
a petição de homologação de acordo suspende o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.