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Questões de Concurso sobre Processo de Conhecimento, Procedimentos e Autos
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No rito sumaríssimo, é permitida a inquirição de, no máximo, duas testemunhas para cada parte.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos dissídios individuais do trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.
A
A reclamação, que poderá ser escrita ou verbal, poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; e por intermédio da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho.
B
Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
C
O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, mas não a confissão quanto à matéria de fato.
D
Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, incluídas a este procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
E
No procedimento sumaríssimo todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.
Sobre os procedimentos ordinário e sumaríssimo no processo do trabalho, considere:
I. Na reclamação trabalhista AMARELA, a parte reclamada é a Autarquia Pública “X" e o valor da causa é R$ 21.875,00.
II. Na reclamação trabalhista ROSA, a parte reclamada é a Fundação Pública “Y” com finalidade exclusivamente de assistência social e o valor da causa é R$ 64.066,00.
III. Na reclamação trabalhista VERDE, a parte reclamada é o Município “Nº e o valor da causa é R$ 69.090,00.
Será permitida a oitiva de três testemunhas,
A
em todas as reclamações trabalhistas.
B
apenas na reclamação trabalhista ROSA.
C
apenas nas reclamações trabalhistas ROSA E VERDE.
D
em nenhuma das reclamações trabalhistas.
E
apenas na reclamação trabalhista VERDE.
De acordo com a CLT, sobre as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa correta.
A
O pedido poderá ser indeterminado.
B
Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, salvo se não requeridas previamente.
C
Interrompida a audiência, o seu prosseguimento deve ocorrer no prazo máximo de 10 dias.
D
As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.
E
Considera-se desnecessária a comunicação ao Juízo, por parte do advogado, acerca de mudança de endereço durante o curso do processo.
Acerca do processo para homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho e de sua rescisão, assinale a opção correta.
A
A sentença homologatória de acordo extrajudicial é rescindível tão somente se verificada fraude ou vício de consentimento.
B
O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizar ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo extrajudicial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis.
C
O trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo entabulado entre as partes é imediato.
D
O prazo prescricional dos direitos especificados na petição de homologação de acordo extrajudicial é interrompido com a sua apresentação em juízo.
E
A petição do acordo extrajudicial deve ser conjunta e as partes podem ser representadas por advogado comum.
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Josefina ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, pleiteando verbas rescisórias, horas extras e indenização por danos morais decorrentes de assédio moral sofrido durante a vigência do contrato de trabalho. O valor dado à causa foi de R$ 35.000,00. Ao despachar a petição inicial, o juiz determinou a tramitação da ação pelo rito ordinário, sob o fundamento de que a presença de pedido de natureza extrapatrimonial afastaria a simplicidade exigida pelo rito sumaríssimo e exigiria a realização de audiência una, que é incompatível com esse procedimento. Considerando as disposições legais aplicáveis, a decisão do juiz está
A
correta, pois a adoção ou não do procedimento sumaríssimo insere-se no poder discricionário do juiz, que pode afastá-lo se entender que o processo abrange pedidos de maior complexidade jurídica que dependam de uma prova mais robusta a ser produzida em audiência una, como é o caso de pedidos de natureza extrapatrimonial.
B
incorreta, pois, ainda que haja pedido de indenização por dano moral, desde que o valor total da causa seja igual ou inferior a 40 salários mínimos, o procedimento sumaríssimo será adotado, não sendo a natureza extrapatrimonial do pedido e nem a realização de audiência una critérios impeditivos.
C
incorreta, pois embora o procedimento sumaríssimo exija a realização de audiência una, se a causa envolver pedido de natureza extrapatrimonial o juiz poderá fracionar a audiência, designando instrução para outra data, desde que seja no prazo máximo de 15 dias.
D
incorreta, pois a adoção do procedimento sumaríssimo é faculdade do autor da ação trabalhista, que poderá escolher entre ele e o rito ordinário, conforme conveniência estratégica.
E
correta, pois a presença de pedido de dano moral, por envolver matéria de maior complexidade e de natureza extrapatrimonial, afasta automaticamente a adoção do procedimento sumaríssimo, independentemente do valor da causa.
Considere que José, visando ao recebimento de horas extras prestadas e não recebidas, tenha ajuizado ação contra determinada autarquia e submetido ao valor da causa quantia referente a 20 salários mínimos vigentes. Nesse caso, a tramitação do processo de José deve ocorrer sob o procedimento sumaríssimo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo do trabalho.
A
A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal acarreta a suspensão imediata da execução do julgado.
B
Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo caberá recurso inominado no prazo de oito dias.
C
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
D
Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
E
Das decisões proferidas, em dissídio individual, com violação literal de disposição de lei federal, será cabível recurso especial no prazo de quinze dias.
João, empregado dotado de estabilidade absoluta em uma empresa, é alvo de um inquérito de apuração de falta grave em decorrência de condutas questionáveis no ambiente de trabalho. Analise as seguintes afirmativas sobre o inquérito de apuração de falta grave.
I - O inquérito de apuração de falta grave é um procedimento extrajudicial que ocorre antes de aplicar a penalidade de rescisão por justa causa, permitindo ao empregador investigar a conduta inadequada do empregado e reunir provas sobre ela.
II - A contagem do prazo prescricional de 30 dias para o empregador iniciar o procedimento junto à Justiça do Trabalho para apurar falta grave, por meio do ajuizamento do inquérito, tem início a partir do momento em que ocorre a suspensão facultativa do empregado estável. Durante esse período, o trabalhador não recebe remuneração e está afastado do local de trabalho.
III - Com a sentença de mérito julgando procedente a pretensão do empregador no inquérito de apuração de falta grave e reconhecendo a prática de falta grave pelo empregador estável, rescinde-se o contrato de trabalho do empregado por justa causa.
IV - O inquérito de apuração de falta grave é uma prática comum, mas não possui respaldo legal na legislação trabalhista brasileira.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
Em uma greve ocorrida hã dez dias dentro da Indústria de Papel e Celulose XY Ltda., Martin, dirigente sindical e empregado da referida empresa, agrediu fisicamente Silvano, também empregado da empresa, membro eleito pelos empregados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) que revidou a agressão física, tendo as imagens sido gravadas pelas câmeras de segurança da empresa. O dono da indústria, diante do ocorrido, suspendeu Martin e, dentro de 30 dias ingressou com inquérito para apuração de falta grave na Justiça do Trabalho. Ainda, dispensou imediatamente por justa causa Silvano, pagando as verbas rescisórias devidas. De acordo com o disposto na CLT & no entendimento pacificado do TST,
A
a ação do dono da indústria foi correta, uma vez que apenas para o dirigente sindical é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para sua dispensa por justa causa.
B
para Silvano, também é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para que ocorra sua dispensa por justa causa, mas, não há necessidade de suspensão de seu contrato de trabalho, que pode ser rescindido de imediato.
C
o dono da indústria não agiu corretamente, uma vez que é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para dispensa por justa causa de ambos os empregados.
D
o dono da indústria agiu corretamente em relação a Martin, mas deixou de observar o devido prazo para ajuizamento do inquérito, que é de 10 dias.
E
o inquérito para apuração de falta grave deve ser ajuizado perante a Justiça Comum, não sendo competente a Justiça do Trabalho para julgá-lo.
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O rito sumaríssimo é instituído com o objetivo de trazer regras procedimentais ao processo trabalhista que agilizam o trâmite processual. Nesse rito,
A
a citação é feita, em regra, por edital.
B
é vedada a interposição do recurso de revista.
C
o juiz é dispensado de produzir o relatório da sentença.
D
há o prazo mínimo de 15 dias a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista para que se tenha o julgamento do processo.
Um empregado pretende homologar judicialmente um acordo já firmado com a empresa X. Para tanto, empregado e empresa devem:
A
apresentar peças separadamente assinadas pelos respectivos patronos, sabendo-se obrigatória a representação das partes por advogado.
B
observar que as partes poderão ser representadas por advogado comum, facultando-se a elas a assistência pelo advogado do sindicato da categoria.
C
observar que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
D
observar que o prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte à publicação da decisão que negar a homologação do acordo.
E
observar que, no prazo de 5 dias, a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência, se entender necessário, e proferirá sentença.
É sabido que, quanto ao procedimento, as ações trabalhistas podem ser processadas sob o rito ordinário e sumaríssimo. O ordinário compreende ações em que o valor da causa não será superior a quarenta salários mínimos.
C
Certo
E
Errado
No contexto do Direito Processual do Trabalho brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A suspensão do processo trabalhista ocorre automaticamente quando uma das partes não comparece à audiência.
B
As razões finais no processo do trabalho devem ser sempre apresentadas por escrito, com prazo de 15 dias para cada parte.
C
A sentença no processo do trabalho é um ato discricionário do juiz, que pode decidir a lide independentemente das provas apresentadas.
D
A coisa julgada no processo do trabalho refere-se apenas aos aspectos formais da decisão.
E
Os atos processuais trabalhistas devem ser realizados nos dias úteis, das 6 horas às 20 horas, salvo autorização expressa do juiz para horários diferenciados.
Sobre o procedimento sumaríssimo no processo judiciário do trabalho, em obediência ao que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, marque a alternativa correta:
A
os dissídios individuais cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo;
B
estão incluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional;
C
nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido poderá ser certo ou indeterminado e indicará o valor correspondente;
D
nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, haverá citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
E
As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.
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O novo procedimento de jurisdição voluntária para homologação de autocomposição extrajudicial instituído pela Lei Federal nº 13.467/2017 teve como objetivos o prestígio da negociação privada e solução rápida dos conflitos, menor custo para as partes e segurança ante a chancela do Poder Judiciário. Ainda que os juízes não sejam obrigados a homologar o acordo extrajudicial, a resistência deve ser fundamentada com base em fatos concretos e não em presunções desprovidas de qualquer razoabilidade. Estão de acordo com o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (Arts. 855-B a 855-E da CLT), EXCETO:
A
O magistrado, no prazo de quinze dias, a contar da distribuição da petição, analisará o acordo, designará audiência, se entender necessário, e proferirá sentença.
B
A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da pretensão deduzida na ação, voltando a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
C
Terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação por advogado, não sendo, porém, facultado às partes representação por advogado comum, podendo o trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
D
Por se tratar de jurisdição voluntária, o Estado atua como mero administrador de interesses privados, para dar validade a negócios jurídicos por meio de um procedimento judicial, pois não existe lide nem partes, mas apenas interessados, sendo que a decisão proferida fará, tão somente, coisa julgada formal.
Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a homologação de acordo extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria profissional.
B
O juiz tem o prazo de 15 dias a partir da distribuição da petição inicial para analisar o acordo.
C
Caso seja proferida decisão negando homologação do acordo extrajudicial, o prazo prescricional voltará a contar no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado.
D
O processo de homologação de acordo extrajudicial prejudica o prazo fixado pelo Art. 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho para pagamento das verbas rescisórias.
E
A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
Sobre a homologação dos acordos extrajudiciais no processo de jurisdição voluntária, considere as afirmativas abaixo:
I. O processo de homologação de acordo extrajudicial deve ser feito por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado que não poderá ser comum;
II. A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados, recomeçando a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo;
III. A homologação de acordo extrajudicial é uma faculdade do juiz do trabalho, portanto, inexiste direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
São verdadeiras as afirmativas
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I, II e III.
No rito ordinário do processo trabalhista, os recursos devem ser interpostos por simples petição, tendo, em regra geral, efeito
A
devolutivo e suspensivo, permitida a execução provisória até a sentença de liquidação.
B
devolutivo apenas, não sendo permitida a execução provisória.
C
devolutivo e suspensivo, não sendo permitida a execução provisória.
D
devolutivo apenas, permitida a execução provisória até a penhora.
E
devolutivo apenas, permitida a execução provisória até a sentença de liquidação.
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo se submetem ao procedimento sumaríssimo, inclusive quando for parte a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional.
C
Certo
E
Errado
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